quinta-feira, 13 de março de 2014

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 381.º, N.º1 DO CPP - CRIMES COM PENA DE PRISÃO SUPERIOR A 5 ANOS E JULGAMENTO EM PROCESSO SUMÁRIO



Acórdão do tribunal Constitucional n.º 174/2014, de 13 de Março

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 381º, nº 1, do Código de Processo Penal, na redação introduzida pela Lei nº 20/2013, de 21 de fevereiro, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstratamente aplicável é superior a cinco anos de prisão.

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