quinta-feira, 27 de março de 2014

LEI DE ORGANIZAÇÃO DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS - regulamentação


Decreto-Lei n.º 49/2014

27 de Março

Ministério da Justiça
Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais.
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