sexta-feira, 21 de março de 2014

PROTECÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS


A PROTECÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS

E A SUA INFLUÊNCIA NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS INTERNOS


PAULO MARRECAS FERREIRA

Como pistas para um trabalho a desenvolver em Portugal de harmonização entre os instrumentos de tutela dos Direitos Humanos produzidos pelas organizações internacionais e da interpretação destes que por estas é feita e os diplomas internos e da interpretação daqueles que pelos intérpretes internos é feita −, neste artigo anotam-se exemplos de discrepância existente, organizados em três áreas temáticas: tortura; combate ao racismo e à discriminação racial; direitos económicos, sociais e culturais.
A evolução recente dos Direitos Humanos na produção legislativa das organizações internacionais e na sua interpretação pelos órgãos destes, conduz a que se verifiquem por vezes discrepâncias entre o modo da sua afirmação e da sua interpretação nos instrumentos, e pelos interpretes – aplicadores, internos e os organismos internacionais.
Em Portugal conhecemos alguns exemplos destas discrepâncias que, sem pretensão de exaustividade e sem a presunção de resolver verdadeiramente algum problema ou de trazer uma solução inovadora, podem ser observadas. Estas notas poderão talvez servir apenas como pista para um possível trabalho, a empreender se se verificar consenso entre o povo português no sentido de o empreender1.
Os exemplos que conhecemos colocam-se no plano da articulação entre Portugal e as Nações Unidas, no exame por estas organizações internacionais, da situação relativa aos
1 E necessário o consenso das várias camadas da população num trabalho desta natureza, o qual – trabalho – não pode ser arbitrário e se integra numa tarefa maior do que a simples explanação de regras de Direito: a melhoria das condições de vida das pessoas que residem em Portugal. Sobre a questão do consenso, veja-se, do Signatário, “modelo económico, integração e independência de Portugal”, trabalho elaborado no quadro do Curso de Política Externa Nacional, do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, 2005- 2006.


Pode consultar todo o documento aqui: http://www.europeanrights.eu/public/commenti/ferreira_teso.pdf

JULGAR on line - 2009
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