segunda-feira, 28 de abril de 2014

BASE DE DADOS DA ACTIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA


Lei n.o 23/2014 de 28 de abril

Regula a base de dados e os dados pessoais registados objeto de tratamento informático no âmbito do regime de exercício da atividade de segurança privada, aprovado pela Lei n.o 34/2013, de 16 de maio. 
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