quinta-feira, 24 de abril de 2014

BRASIL - LEGISLAÇÂO PARA REGULAÇÂO DA INTERNET

“Constituição” brasileira para a Internet aprovada pela Câmara dos Deputados

Falta agora que o projecto-lei passe no Senado.
Rousseff esteve ligada ao processo e defendeu a integração de algumas medidas conroversas EVARISTO SA/AFP
A Câmara de Deputados do Brasil aprovou o Marco Civil da Internet, aquela que poderá vir a ser a “Constituição” e regulamentar o mundoonline no país se o projecto-lei passar no Senado.
Mais de dois anos e meio depois do início da discussão do documento, os deputados brasileiros chegaram a um consenso, mas foi preciso deixar cair um dos pontos mais problemáticos e que tinha o apoio da Presidente do Brasil: obrigar as empresas estrangeiras a instalarem os seus dados em servidores no país. A medida pretendia um maior controlo pelas autoridades brasileiras sobre os pedidos de vigilância que envolvessem cidadãos.
Este ponto foi acrescentado ao projecto-lei com o apoio de Dilma Rousseff, depois de revelações de que a Presidente e outros milhões de cidadãos brasileiros tinham sido alvo de espionagem pela Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA, na sigla em inglês). A NSA está há vários meses no centro de uma enorme polémica que envolve escutas realizadas a altas individualidades, acesso aos servidores de grandes empresas tecnológicas, como o Google e o Facebook, ou a centenas de milhões de SMS.
Apesar de a medida ter ficado para trás, o projecto-lei prevê, no entanto, que empresas como o motor de busca e a rede social fiquem sujeitos à justiça brasileira nos casos que envolvem informações sobre cidadãos do país, mesmo se se tratem de dados instalados em servidores fora do Brasil.
Fica ainda previsto que sejam anuladas as cláusulas contratuais de programas que não permitam ao utilizador a possibilidade de recorrer aos tribunais brasileiros em caso de queixa sobre a prestação de serviços no Brasil, indica a edição online da Folha de São Paulo.
O Marco Civil é aprovado em vésperas de o Brasil receber a Conferência Internacional da Internet, na qual Dilma Rousseff pretende apresentar a nova lei se esta for aprovada pelo Senado.
A Presidente já reagiu à aprovação na Câmara de Deputados através da sua conta de Twitter, considerando que se trata de “uma vitória de toda a sociedade brasileira”. “O projecto mostra o protagonismo do Brasil em um tema que o mundo debate, a segurança, a privacidade e a pluralidade na rede”, continuou a chefe de Estado, reforçando que o Marco Civil é “uma ferramenta da liberdade de expressão, da privacidade do indivíduo e do respeito aos direitos humanos”.
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