terça-feira, 15 de abril de 2014

EUROJUST - alteraçã à Lei n.º 36/2003 - combate às formas graves de criminalidade

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DR 74 SÉRIE I de 2014-04-15

Lei n.º 20/2014
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei n.º 36/2003, de 22 de agosto, em cumprimento da Decisão n.º 2009/426/JAI, do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao reforço da EUROJUST e que altera a Decisão n.º 2002/187/JAI, relativa à criação da EUROJUST a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade
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