quinta-feira, 22 de maio de 2014

CONTUMÁCIA - PRESTAÇÃO DE TIR - COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL

Supremo Tribunal de Justiça
Acórdão para fixação de jurisprudência 


AC 5/2014 de 21 de Maio

«Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.».
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