quinta-feira, 29 de maio de 2014

Entrada em vigor da Convenção do CoE para a Prevenção e o Combate à Violência Doméstica



MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Por ordem superior se torna público que, em 22 de abril de 2014, o Principado de Andorra depositou, junto do Conselho da Europa, o seu instrumento de ratificação à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica, adotada em Istambul, a 11 de maio de 2011.

Nos termos do n.o 3 do seu artigo 75.o, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica entrará em vigor no 1.o dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que 10 signatários, incluindo, pelo menos, oito Estados membros do Conselho da Europa, tenham manifestado o seu consentimento em ficarem vinculados pela Convenção. 

Depositaram o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, até à presente data:

1 -  a República da Albânia
2 - o Principado de Andorra
3 - a República da Áustria
4 - a Bósnia-Herzegovina
5 - o Reino da Dinamarca
6 - a República Italiana
7 - o Montenegro
8 - a República da Sérvia
9 - o Reino de Espanha
10 - a República da Turquia


pelo que, com o depósito do instrumento em apreço, a Convenção entrará em vigor no dia 1 de agosto de 2014.

A Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica foi aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.o 4/2013, de 14 de dezembro de 2012, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.o 13/2013, publicados no Diário da República, 1.a série, n.o 14, de 21 de janeiro de 2013. 

O instrumento de ratificação de Portugal foi depositado junto do Conselho da Europa no dia 5 de fevereiro de 2013, conforme Avison.o 37/2013, publicado no Diário da República, 1.a série, n.o 56, de 20 de março de 2013.

Direção-Geral de Política Externa, 13 de maio de 2014. — O Subdiretor-Geral, Rui Vinhas. 
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