sexta-feira, 9 de maio de 2014

GABINETE NACIONAL DE SEGURANÇA: CENTRO NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA



PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n.o 69/2014 de 9 de maio 

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança


Artigo 1.o
Objeto

O presente diploma procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.o 3/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 162/2013, de 4 de dezembro, que aprova a orgânica do Gabinete Nacional de Segurança, estabelecendo os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança. 
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A Resolução do Conselho de Ministros n.o 12/2012, de 7 de fevereiro, aprovou as linhas gerais do plano global estratégico de racionalização e redução de custos com as Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) na Admi- nistração Pública, apresentado pelo Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação (GPTIC).

A medida 4 do plano de ação constante do anexo à refe- rida resolução, cujo desenvolvimento foi coordenado pelo Gabinete Nacional de Segurança (GNS), com a colaboração de todas as entidades relevantes em razão da matéria, pre- viu a definição e implementação de uma estratégia nacio- nal de segurança da informação (ENSI), compreendendo, designadamente, a criação, instalação e operacionalização de um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCSeg).

Posteriormente, a Resolução do Conselho de Ministros n.o 42/2012, de 13 de abril, constituiu, na dependência do Primeiro-Ministro, a Comissão Instaladora do CNCSeg, com a missão de definir as medidas e os instrumentos necessários à criação, instalação e operacionalização do CNCSeg.
O relatório final da mencionada Comissão Instaladora apontou para que o CNCSeg fosse um novo serviço central da administração direta do Estado, dotado de autonomia administrativa, a funcionar na dependência do Primeiro- Ministro.

Como o Programa do XIX Governo Constitucional, o atual contexto económico e financeiro do País e o disposto na Lei n.o 83-C/2013, de 31 de dezembro, desaconselham a criação de novos serviços públicos, considera-se que o aproveitamento das sinergias de um serviço já existente, especialmente em matéria de instalações e equipamentos, constitui a solução mais adequada para a criação, instalação e operacionalização do CNCSeg.

Considerando a transversalidade da missão e das atri- buições do GNS e da Autoridade Nacional de Segurança, bem como a direta dependência destas entidades do Primeiro-Ministro, entende-se que o GNS é o serviço in- dicado para albergar o CNCSeg na fase inicial do seu fun- cionamento, modelo que, contudo, será objeto de avaliação no final do ano 2017, período que se antecipa necessário para a completa estruturação e funcionamento em cruzeiro do referido Centro, com vista a uma decisão sobre a ma- nutenção do arquétipo agora definido ou a evolução para uma completa autonomização do CNCSeg.

O CNCSeg tem por missão contribuir para que Por- tugal use o ciberespaço de uma forma segura e as suas competências não prejudicam as atribuições e competên- cias legalmente cometidas a outras entidades públicas em matéria de segurança do ciberespaço, nomeadamente no que respeita a infraestruturas críticas e integridade das redes e serviços, sendo exercidas em coordenação com estas entidades.

O arranque do CNCSeg no âmbito do GNS impõe a alteração do diploma que aprovou a orgânica deste serviço, de modo a adaptar a sua organização e funcionamento às funções e exigências da nova área da cibersegurança.

As principais modificações introduzidas ao mencionado diploma reconduzem-se, por um lado, à criação de um cargo de subdiretor geral, a exercer por quem coordene o CNCSeg, inovação que é compensada pela extinção, entre- 
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