sexta-feira, 2 de maio de 2014

UNIÃO EUROPEIA: Directiva sobre investigação criminal


DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 

de 3 de abril de 2014

relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal 

Para aprofundar a concretização do espaço de liberdade, segurança e justiça ao nível da cooperação judiciária penal relativa à prova, cria-se a Decisão Europeia de Investigação (DEI), instrumento único 
No âmbito da cooperação entre estados no que respeita à produção criminal, cria um instrumento único de cooperação, designado DEI ( que vai para além do mandado de obtenção de prova - que apenas se reporta a prova já produzida.

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) - reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais (Conselho Europeu de Tampere)

Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho - relativa ao reconhecimento mútuo imediato das decisões que visam impedir a destruição, transformação, movimentação, transferência ou alienação de elementos de prova. 

Decisão-Quadro 2008/978/JAI do Conselho -  relativa ao mandado europeu de obtenção de provas já existentes foi adoptada para aplicar o princípio do reconhecimento mútuo para efeitos da obtenção de objectos, documentos e dados para utilização no âmbito de processos penais. 

Programa de Estocolmo, aprovado pelo Conselho Europeu de 10-11 de Dezembro de 2009 - o Conselho Europeu determina a prossecução dos trabalhos no sentido de se criar um sistema global de obtenção de elementos de prova nos processos de dimensão transfronteiriça, com base no princípio do reconhecimento mútuo, com uma abordagem baseada no princípio do reconhecimento mútuo mas tendo em conta a flexibilidade do sistema tradicional de auxílio judiciário mútuo, pelo que apelou à criação de um sistema global, destinado a substituir todos os instrumentos existentes neste domínio, que abranja tanto quanto possível todos os tipos de elementos de prova, que contenha prazos de execução e que limite, tanto quanto possível, os motivos de recusa.

Assim, pretende-se criar um instrumento único, denominado decisão europeia de investigação (DEI). 
A DEI será emitida pelo Estado no qual decorre a investigação, dirigida a um outro Estado («Estado de execução»), que promoverá a recolha de elementos de prova. 

A execução incluirá, assim, não apenas os elementos de prova que já estejam na posse da autoridade de execução, como também prova que tenha de ser recolhida.

.JOUE de 1.5.2014
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