terça-feira, 13 de maio de 2014

VIOLÊNCIA DOMÉSTICVIOLA: GESTÃO DO RISCO

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Gestão do Risco em Violência Doméstica

 http://segurancaecienciasforenses.com/2014/05/13/gestao-do-risco-em-violencia-domestica/
Luisa Ferreira Mascoli & Alexandra Ferreira
Palavras-chave: Gestão do Risco; Avaliação de Risco; Crime de Violência Doméstica; GNR
  1. Introdução
O presente artigo tem por finalidade dar a conhecer os procedimentos ao alcance dos investigadores criminais da Guarda Nacional Republicana (GNR), em matéria da gestão do risco, em vítimas especialmente vulneráveis (crianças, idosos, adultos incapazes, LGBT, homens e mulheres) no âmbito do crime de violência doméstica (VD).
A VD é um fenómeno transversal a todas as sociedades e a resposta ao mesmo constitui um aspeto importante do trabalho das Forças de Segurança (F. Seg.). Assim, acompanhando toda a evolução que se tem vindo a verificar na área da VD e no sentido de agir proactivamente na proteção e no apoio às vítimas, nestes últimos anos, os corpos policiais têm modificado, em conformidade, os seus modelos estratégicos e operacionais no modo como lidam com as situações daí decorrentes. 
  1. A Gestão do Risco
A Gestão de Risco (GR) implica o desenvolvimento de uma estratégia ou plano de segurança visando a eliminação ou redução do risco nas variáveis de risco identificadas. Embora seja recomendável uma abordagem multi-institucional na GR, no que à GNR diz respeito, e no âmbito das competências atribuídas por Lei, importa promover decisões e estratégias que protejam as vítimas, evitando e prevenindo a reincidência da violência. O objetivo último deste processo é a proteção e segurança das vítimas, para que assim, se consiga salvar vidas.
O processo de GR, tal como representado na fig. 1, pretende providenciar uma resposta integrada a todas as vítimas. A GR assenta assim na obtenção de respostas de identificação e avaliação de risco para que o risco causado pelo agressor(a) seja eliminado ou minimizado. A GR para ser potenciada deve incluir uma abordagem multidisciplinar, baseada na partilha de informação, no desenvolvimento e implementação de intervenções e planos de segurança (PS). Em suma a GR pressupõe e implica uma adequada e objetiva AR, bem como a elaboração dos respetivos planos de segurança às vítimas.
 Fig. 1
  1. Avaliação de Risco
A Avaliação de Risco (AR) em crimes de VD permite fornecer informações para a GR. A intervenção, avaliação e gestão oportunas são fundamentais para a prevenção. A, AR deve ser efetuada em todas as situações, independentemente do risco ser baixo, médio ou elevado.
Da especificidade, natureza prioritária e urgência do crime de VD, surge a necessidade de dotar o sistema penal de metodologias que nos permitam predizer o risco a que a vítima poderá estar exposta. Assim, a AR surge da necessidade de avaliar, intervir, predizer comportamentos futuros, por forma a minimizar e/ou reduzir o risco (Guerra, 2009). Tal como representado na fig. 2, trata-se de uma metodologia dinâmica que deve ser complementada com uma visão multidisciplinar e que deve abranger fatores de risco estáticos e dinâmicos, de modo a alertar-nos para a presença destes como determinantes do risco que se atribui a cada caso. Desta feita permitirá delinear estratégias de intervenção de modo a evitar a reincidência desses comportamentos ou minimizar o risco.
Fig. 2
A investigação científica referente ao risco de violência conjugal e reincidência, definem o risco como sendo um termo que designa alguma forma de violência que terá lugar no futuro (Kropp, 2004).
  1. A intervenção da GNR
Em 2004, no âmbito da reorganização da investigação criminal, foi concebida uma área específica, com as competências funcionais, técnicas e científicas, direcionadas para enfrentar os fenómenos ligados à violência contra as pessoas, como é o caso da área de investigação e de apoio a vítimas específicas, trazendo uma mudança significativa na abordagem tradicional policial em situações de VD. Desta área surgiu um projeto, que atualmente se designa de Projeto de Investigação e de Apoio a Vítimas Específicas (IAVE).
Este projeto tem o objetivo geral de qualificar o tratamento das matérias relacionadas com as problemáticas das violências cometidas essencialmente em grupos específicos de vítimas.  Os seus objetivos específicos são:
  • A nível Policial, efetuar o estudo do fenómeno e das suas causas, a sinalização, identificação e acompanhamento de situações e o atendimento especializado e personalizado às vítimas (e aos agressores, quando aplicável);
  • A nível Processual Penal, proceder às investigações e propor as medidas adequadas à proteção das vítimas;
  • A nível Psicossocial, o encaminhamento das vítimas, no âmbito das redes de apoio social, o acompanhamento integrado das situações de violência e a participação ativa no estudo e nos processos preventivos do fenómeno.
Foi esta a fórmula identificada pela GNR para qualificar, não só, a sua componente de prevenção e investigação deste tipo de ilícitos criminais – contemplando outros crimes cometidos em ambiente familiar, direcionados contra mulheres, crianças, pessoas portadoras de deficiência, idosos e outro tipo de vítimas tendencialmente mais vulneráveis[1] – como também o apoio, conducente a ser integrado numa rede nacional de apoio à vítima, em coordenação com outras entidades.
A intervenção metodológica da GNR é essencialmente tributária de três aspetos caracterizadores do fenómeno da violência cometida sobre as pessoas especialmente vulneráveis e das estratégias mais adequadas, sob o ponto de vista policial, para lidar com o mesmo, tanto ao nível das medidas preventivas, como reativas, os quais, ainda que de forma algo simplista, podem ser assim apresentados:
  • A multicausalidade do fenómeno determina a multidisciplinaridade e até a pluri-institucionalidade das atividades a ele dirigidas, tanto no que respeita ao seu estudo como nas respostas operacionais;
  • As redes de apoio à vítima, principalmente as locais, têm de estar (continuadamente) estruturadas e articuladas com base nos princípios da flexibilidade, da complemtariedade e da cooperação, sendo também necessário, para que possam ser obtidas as mais-valias da atuação em rede;
  • A atuação da GNR, no âmbito do fenómeno em apreço, nas suas principais dimensões, isto é, nas medidas específicas de prevenção, de investigação criminal e de participação na rede de apoio à vítima, para além da prossecução do princípio da especialização, situa-se e preenche os requisitos inerentes ao conceito de policiamento de proximidade. Os ilícitos de VD reportados nos últimos oito anos à GNR, sofrem em 2012 um decréscimo de ocorrências tal como podemos observar da fig.3, não podendo por isso desde logo afirmar que há uma diminuição dos indícios de violência.

Fig. 3
Dos níveis anteriormente retratados, as componentes policial e psicossocial contemplam um importante pendor preventivo.
A investigação aprofundada de casos de VD é um aspeto chave da intervenção policial, procurando-se, através das diversas diligências processuais, reunir toda a prova possível a fornecer ao Ministério Público (MP) para posterior tramitação. Para além do quadro jurídico existente, que nos estabelece uma dependência funcional do MP, também no decorrer das investigações, mormente no âmbito do auxílio e acompanhamento (social, psicológico e jurídico), se privilegia o trabalho em rede com outras Instituições, designadamente as ONG’s.
Para além da AR é essencial delinear estratégias de proteção à vítima e assim durante este processo complexo deverão ser explorados não só o risco mas também os fatores de vulnerabilidade para que o processo de AR seja composto do máximo de informação possível. De modo a que se possa agir, conhecer e interpretar o fenómeno, existe a necessidade de melhorar o reconhecimento e a atenção aos riscos e perigos em cada momento da intervenção e elaborar estratégias para responder, envolver e resolver problemas daqueles que estão em risco.
Ao passo que a AR tem enfoque na vítima e prevê se existe risco de violência, a GR utiliza um sistema de integrado de serviços no sentido de limitar a violência.
A GR e o Plano de Segurança (PS) devem ser conduzidos de forma a garantir a que a vítima se sente compreendida e apoiada.
Após a recolha de toda a informação possível acerca da vítima e da sua situação particular, o profissional deverá usar a sua experiência profissional no sentido de avaliar se o risco está presente ou ausente e se é ou não necessário algum tipo de ação.
Se o risco estiver presente, é sempre necessária algum tipo de ação, que deve sempre incluir a construção de um plano de segurança com a vítima.
  1. Considerações finais
A proteção policial a vítimas de violência doméstica assenta em seis componentes principais:
  • Um entendimento comum do risco em violência doméstica;
  • Uma abordagem comum no reconhecimento e avaliação do risco;
  • Encaminhamento e partilha de informação;
  • Gestão de Risco que inclua avaliação contínua e um plano de segurança;
  • Recolha e análise de dados;
  • Supervisão, medidas e estratégias de garantia de qualidade que sustentem uma filosofia de melhoria contínua.
_________________________________
[1] Lei 112/2009 de 16 Setembro, art.º 2º b).
 
Referências Bibliográficas
Guerra, R. R. (2009). Avaliação e GR de agressor(a)es violentos: Evolução do conceito. Ousar Integrar – Revista de Reinserção Social e Prova, 3, 53-62.
Kropp, P. R. (2004). Some questions regarding spousal assault risk assessment. Violence Against Women, 10(6), 676-697. doi: 10.1177/1077801204265019.

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