segunda-feira, 30 de junho de 2014

Ministério Público e a representação de menores e incapazes


MINISTÉRIO PÚBLICO
Procuradoria-Geral da República


Legitimidade — Ministério Público — Inventário — Incapaz — Re- presentação de Incapaz — Representação do Estado — Reserva de Jurisdição — Direito à Proteção das Crianças e dos Deficientes.

1 — De acordo com o disposto no artigo 3.o, n.os 1, 4 e 7 do regime jurídico do processo de inventário, aprovado pela Lei n.o 23/2013, de 5 de março, compete aos cartórios notariais sediados no município do lugar da abertura da sucessão efetuar o processamento dos atos e termosdo processo de inventário destinado a pôr termo à comunhão hereditária, competindo ao notário dirigir todas as diligências, sem prejuízo dos casos em que os interessados são remetidos para os meios judiciais comuns, cabendo ao tribunal da comarca do cartório notarial onde o processo foi apresentado praticar os atos que sejam da competência do juiz;

2 — A competência para o Ministério Público representar o Estado e os incapazes, consagrada no artigo 219.o, n.o 1, da Constituição da Re- pública e nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto do Ministério Público (EMP), é exercida nos tribunais estaduais, designadamente nos tribunais judiciais e nos tribunais administrativos e fiscais;

3 — A intervenção principal e a intervenção acessória do Ministério Público, atuando em representação do Estado-Administração e dos incapazes [artigos 5.o, n.o 1, alíneas a) e c), e n.o 4, e 6.o do EMP], ou oficiosamente no interesse da Coletividade, pressupõem a pendência de uma causa em juízo, sendo deduzidas em processos pendentes nos tribunais estaduais;

4 — O Minisério Público não intervém, a título principal ou a título acessório, no processo de inventário enquanto o mesmo se encontra pendente e a ser tramitado no cartório notarial, sob a direção do respetivo notário, assumindo, no entanto, essa intervenção a partir do momento em que o inventário ingressa no tribunal para o exercício das competências jurisdicionais previstas no RJPI;

5 — As diligências que o Ministério Público entenda ordenar ou determinar para assegurar os direitos e interesses da Fazenda Pública ou no exercício das demais competências que lhe estão atribuídas por lei, na sequência da remessa de elementos prevista no artigo 5.o, n.o 1, do RJPI, devem desenvolver-se, necessariamente, fora do processo de inventário enquanto se encontra pendente no cartório notarial;

6 — A legitimidade que era conferida ao Ministério Público para re- querer o inventário em caso de herança deferida a incapazes ou ausentes no artigo 2102.o, n.o 2, do Código Civil, na redação dada pelo Decreto- -Lei n.o 227/94, de 8 de setembro, e no artigo 1327.o, n.o 1, alínea b), do Código de Processo Civil de 1961, configurava-se como sendo do tipo oficioso, não sendo exercida em representação judiciária daqueles;

7 — O artigo 4.o, n.o 1, do RJPI atribui a legitimidade para requerer que se proceda a inventário aos interessados diretos na partilha e a quem exerce as responsabilidades parentais, ao tutor ou ao curador, consoante os casos, quando a herança seja deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta;

8 — Por falta de expressa previsão normativa, o Ministério Pú- blico deixou de ter legitimidade para requerer que se proceda a inventário, em caso de herança deferida a incapazes ou a ausentes em parte incerta;

9 — A ilegitimidade do Ministério Público para requerer o inventário quando a herança seja deferida a incapaz ou a ausente em parte incerta, tal como a sua incompetência para intervir, a título principal ou acessório, no processo de inventário enquanto o mesmo se encontra pendente no cartório notarial, não contende com o direito à proteção das crianças e deficientes pelo Estado consagrado nos artigos 69.o e 71.o da Constituição da República, nem constitui infração ao seu artigo 219.o, n.o 1;

10 — O Ministério Público assume a intervenção principal ou a inter- venção acessória a partir do momento em que o processo de inventário é remetido para os meios comuns, ao abrigo do disposto no artigo 16.o do RJPI, assumindo ainda, em conformidade com os artigos 5.o, n.o 2, e 66.o, n.o 2, do mesmo diploma, em toda a plenitude, as competências que a lei e, em particular, o seu Estatuto lhe cometem em representa- ção, quer dos interesses do Estado, quer dos interesses dos incapazes e ausentes em parte incerta;

11 — Assim, e porque resulta do artigo 17.o, n.o 1, do RJPI que, rela- tivamente ao Ministério Público, as questões decididas no processo de inventário pelo notário não podem ter-se como definitivamente resolvi- das, o agente do Ministério Público, no momento em que o processo de inventário ingressa em juízo para os fins do artigo 66.o do RJPI (decisão homologatória da partilha) deverá:
a) Examinar toda a tramitação processual do inventário desenvolvida no cartório notarial para determinar se a legalidade foi respeitada e se os interesses da Fazenda Pública e dos incapazes foram devidamente salvaguardados;
b) Concluindo que a legalidade ou os interesses dos incapazes não foram respeitados, nomeadamente, quanto a estes últimos, por uma even- tual atuação deficiente dos respetivos representantes legais, o Ministério Público deverá promover ou dizer o que se lhe oferecer e requerer a não homologação da partilha. 
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