segunda-feira, 30 de junho de 2014

Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2014, de 30 de Junho
Supremo Tribunal de Justiça


«A expressão "se a vítima não for reconvertível em relação ao posto de trabalho", contida na alínea a) do n.º 5 das Instruções Gerais da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidente de Trabalho ou Doenças Profissionais, aprovada peloDecreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro, refere-se às situações em que o sinistrado, por virtude das lesões sofridas, não pode retomar o exercício das funções correspondentes ao concreto posto de trabalho que ocupava antes do acidente.»
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