terça-feira, 1 de julho de 2014

Infracções fiscais: Inconstitucionalidade da responsabilidade solidária no pagamento de coimas

Supremo Tribunal de Justiça
AC 11/2014, de 1 de Julho 

 «É inconstitucional, por violação do art. 30º, nº 3, da Constituição, a norma do art. 8º, nº 7, do Regime Geral das Infrações Tributárias, na parte em que se refere à responsabilidade solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente na prática de infração pelas multas aplicadas à sociedade».


Enviar um comentário