domingo, 27 de julho de 2014

Projecto de Código Penal de 1837

Projecto de Código Penal de 1833, revisto pelo seu autor - José Manuel da Veiga - a pedido de sua Majestade, a Rainha, que determinou, em 1837, adopção do projecto saído da revisão de 1837.

O texto foi  obtido através da digitalização efectuada na Biblioteca de Michigan, fac-similado.
Aqui deixo três extractos, podendo a totalidade do documento ser obtido através do seguinte link http://babel.hathitrust.org/cgi/pt?id=mdp.35112105210464;view=1up;seq=19





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