sexta-feira, 22 de agosto de 2014

AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA - APROVAÇÃO DE ESTATUTOS


MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DO EMPREGO


Aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei nº 67/2013, de 28 de agosto.


A revisão do regime jurídico da concorrência, em 8 de maio de 2012, e a aprovação da lei-quadro das entida- des reguladoras, em 28 de agosto de 2013, determinaram a necessidade de se proceder à adaptação dos estatutos da Autoridade da Concorrência, harmonizando-os com a respetiva legislação de enquadramento e racionalizando a intervenção da Autoridade, em reflexo da experiência e do balanço da atividade desenvolvida no domínio da promoção e defesa da concorrência.

Neste contexto, os estatutos aprovados pelo presente decreto-lei clarificam aspetos respeitantes às atribuições e poderes da Autoridade da Concorrência e às competências dos respetivos órgãos, enfatizando a sua independência, reforçando simultaneamente as garantias de transparên- cia, cooperação, controlo e responsabilidade da respetiva atuação.

Por outro lado, as matérias relacionadas com a organi- zação e com a gestão económico-financeira e patrimonial são uniformizadas com as opções de fundo estabelecidas na lei-quadro das entidades reguladoras.

Considerando as especificidades inerentes ao regime de promoção e defesa da concorrência, nos termos pre- vistos na lei-quadro das entidades reguladoras, e ao papel transversal da Autoridade da Concorrência na aplicação do mesmo, são balizados e disciplinados nos estatutos os aspetos cuja adaptação exigiu ajustamentos particulares para esta Autoridade.

Procede-se ainda à definição do modelo de financia- mento da Autoridade da Concorrência, em execução do previsto no regime jurídico da concorrência.

Por fim, conserva-se a possibilidade de recurso para o membro do Governo responsável pela área da economia, das decisões de proibição em sede de controlo de concen- trações de empresas. Desta forma, reserva-se quanto a este tipo de operações uma margem excecional de salvaguarda dos benefícios resultantes da operação de concentração para a prossecução de outros interesses jurídicos não me- nos relevantes. 
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