quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Autorização de despesas com serviços de saúde no sistema prisional e tutelar educativo

Diário da República, 1.a série—N.o 164—27 de agosto de 2014    



PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

 Autoriza o Ministério da Justiça a realizar a despesa relativa à aquisição de serviços de saúde para 47 estabelecimentos prisionais e 6 centros educativos, destinados à profilaxia e tratamento dos reclusos e jovens educandos, para o período de 2014-2017.



"A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), tem por missão o desenvolvimento das políticas de prevenção criminal, de execução das penas e medidas e de reinserção social e a gestão articulada e complementar dos sistemas tutelar educativo e prisional, assegurando condições compatíveis com a dignidade humana e contribuindo para a defesa da ordem e da paz social". 
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