quarta-feira, 20 de agosto de 2014

DEVE O HOMICIDA DO CÔNJUGE SER DECLARADO,NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INDIGNO QUANTO À SUCESSÃO


PROJECTO DE LEI n.º 632/XII DO PS

Projeto de Lei 632/XII


Pretende que Tribunal, na sentença condenatória por homicídio de cônjuge no caso de violência doméstica, possa declarar a indignidade do condenado, impedindo-o, desse modo, de ser herdeiro da ofendida.
Segundo esta proposta, pretende-se "melhorar as condições da declaração de indignidade sucessória contra os condenados pelo crime de homicídio por violência doméstica"

A indignidade sucessória existe no Código Civil, mas para que seja declarada - em sentença civil - exige que a acção seja interposta pelos herdeiros legítimos da vítima.

POSIÇÃO DA UMAR - União de Mulheres Alternativa e Resposta - concorda com a proposta, tendo identificado um caso em que, sendo o cônjuge o único herdeiro, não havia quem propusesse a acção de indignidade, tendo ele sido o único herdeiro

PARECER DO CSM - Conselho Superior da Magistratura está a favor desta possibilidade.

PARECER DA ORDEM DOS ADVOGADOS - A ordem dos advogados discorda, por entender tratar-se de uma decisão inconstitucional, já que a Constituição impede que uma condenação envolva como consequência necessária a perda de quaisquer direitos civis ou políticos.

Como opção, sugere que a lei seja alterada no sentido de que o Ministério Público passe a ter legitimidade para, em casos de condenação por homicídio doloso, quando não existam interessados que possam propô-la.


Enviar um comentário