terça-feira, 26 de agosto de 2014

II Plano de Acção para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança da ONU sobre Mulheres, Paz e Segurança

Presidência do Conselho de Ministros
RCM 50/2014 , de 26 de Agosto

Aprova o II Plano Nacional de Ação para a Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1325 (2000) sobre Mulheres, Paz e Segurança (2014-2018).

"A Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.o 1325 (2000) sobre mulheres, paz e segurança, aprovada em 31 de outubro de 2000, alerta para o impacto desigual que os conflitos armados têm sobre mulheres e homens, apelando a uma maior participação das mulheres e à integração da dimensão da igualdade de género na prevenção, gestão e resolução de conflitos armados. Esta perspetiva deve, segundo a mesma resolução, ter plena integração não só em países em conflito armado (ou em processo de recuperação do mesmo), enquadrando, neste caso, todas as fases do processo de construção da paz, mas também em países em situação de paz.

A elaboração de planos nacionais de ação, visando assegurar a integração da dimensão de género nas atividades diplomáticas, militares, de segurança, da justiça e da coo- peração para o desenvolvimento, revela-se um instrumento eficaz para se alcançarem os objetivos daquela resolução, constituindo, assim, uma obrigação dos Estados, indepen- dentemente da sua situação interna.

Importa, ainda, reforçar a formação sobre direitos humanos, direito internacional humanitário, igualdade de género e violência contra as mulheres, raparigas e me- ninas, incluindo violência sexual e violência de género, designadamente junto do pessoal das forças armadas, das forças de segurança e de civis destacados para missões de construção e manutenção da paz e segurança internacionais e para cenários de emergência e gestão de crises" […]
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