sábado, 30 de agosto de 2014

PLANO ESTRATÉGICO DE COMBATE À VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS:Criação da Comissão interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 52-A/2014, de 30 de Agosto

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Estratégico de Combate à Violação do Direito de Autor e dos Direitos Conexos


"O Programa do XIX Governo Constitucional valoriza a cultura como domínio integrante das políticas públi- cas e gerador de riqueza imaterial e material, emprego e qualidade de vida e, em simultâneo, como um elemento fundamental para a afirmação de Portugal junto da comu- nidade internacional.
Entre as medidas estratégicas para a cultura, que figu- ram no Programa do XIX Governo Constitucional, está a de promover o potencial das indústrias criativas e apoiar o desenvolvimento de plataformas digitais, apresentando soluções que permitam equilibrar o acesso à fruição cul- tural com os direitos dos criadores e recorrendo a medidas que permitam atualizar a sua proteção, face aos desafios da sociedade em rede.

As Grandes Opções do Plano para 2014, aprovadas pela Lei n.o 83-B/2013, de 31 de dezembro, preveem a imple- mentação de um plano estratégico de combate à violação do direito de autor e dos direitos conexos, com medidas de cooperação e de colaboração institucional, medidas preventivas, medidas de sensibilização social, medidas normativas e medidas de formação.
Sendo o direito de autor e os direitos conexos um im- portante ativo das sociedades contemporâneas, deve ser compreendido e interiorizado como fator de desenvolvi- mento cultural e socioeconómico. 


Apesar das dificuldades conhecidas de salvaguarda do direito de autor e dos direitos conexos em referência à forma como são utilizados certos dispositivos de gravação e reprodução, os ordenamentos jurídicos dos diferentes países têm procurado acautelar a adaptação às novas re- alidades dos mecanismos de proteção autoral mediante o recurso a respostas que permitem uma adequada referen- ciação da propriedade intelectual, na sua relação com as oportunidades oferecidas pelas novas técnicas e virtuali- dades tecnológicas.

Nem o direito de autor constitui um obstáculo ao de- senvolvimento tecnológico, nem o desenvolvimento tecno- lógico deve impedir o reconhecimento e a valorização da criação de conteúdos, mas antes se devem complementar.

A atual evolução tecnológica oferece possibilidades de cópia em condições idênticas aos originais, com fórmulas de comunicação, por vezes quase em tempo real, em que qualquer pessoa, a partir de qualquer ponto do planeta, pode usufruir de qualquer obra ou prestação, fruto do es- forço e da criatividade dos respetivos titulares de direitos, desde que disponha de uma adequada infraestrutura ou equipamento. 
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Para tanto, há que implementar uma estratégia de com- bate às violações do direito de autor e dos direitos conexos com um conjunto de medidas e ações específicas que, por um lado, permitam obter um amplo e transversal reconhe- cimento por parte da sociedade, em geral, do valor cultural e socioeconómico da autoria e, por outro lado, evidenciem o valor e a importância decisiva que os criadores têm na afirmação e desenvolvimento do País.

Pela presente resolução, o Governo aprova um plano estratégico de combate à violação de direito do autor e dos direitos conexos e cria a Comissão interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA), a qual é coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da cultura e composta pelos membros do Go- verno cujas competências setoriais têm influência direta ou indireta nesta área."
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Composição daComissão interministerial de Orientação Estratégica para o Direito de Autor (COEDA)
constituída pelos seguintes membros do Governo ou representantes por si designados:

a) Membro do Governo responsável pela área da cultura, que coordena;
b) Membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública;
c) Membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros;
d) Membro do Governo responsável pela área da administração interna;
e) Membro do Governo responsável pela área da justiça;
f) Membro do Governo responsável pela área da economia;
g) Membro do Governo responsável pela área da comunicação social; 

h) Membro do Governo responsável pela área da educação e da ciência;
i) Membro do Governo responsável pela área da solidariedade, emprego e segurança social. 
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