terça-feira, 30 de setembro de 2014

Actualização do valor da retribuição Mínima Mensal garantida



Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida



Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto -lei actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para o período compreendido  entre 1 de Outubro de 2014 e 31 de Dezembro de 2015.



Artigo 2.º

Valor da retribuição mínima mensal garantido
O valor da retribuição mínima mensal garantida a que se refere o n.º 1 do artigo 273.º do Código do Trabalho, aprovada pela Lei Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, é de € 505.


Fia revogo o DL n.º  Decreto -Lei n.º 143/2010,
Entrada em vigor: 1 de Outubro de 2014
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