quinta-feira, 4 de setembro de 2014

Projecto de Proposta de Lei de alteração ao Código Penal no que respeita a crimes sexuais praticados contra crianças e criação de sistema de registo de condenados

Gentileza de Lugares Penais 
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Exposição de motivos

1. A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho. Dá ainda cumprimento às obrigações assumidas por Portugal com a ratificação da Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais, assinada em Lanzarote, em 25 de outubro de 2007. Estes dois instrumentos aproximam-se no âmbito de intervenção e nas próprias exigências, razão pela qual a intervenção no domínio do direito penal substantivo deve ser uniforme.

O abuso e a exploração sexual de crianças são tipos de crimes particularmente graves que abalam valores fundamentais inerentes à proteção do ser humano, individualmente considerado, bem como a sociedade no seu todo, nomeadamente a confiança nas instituições públicas. Esta gravidade ganha especial acuidade considerando não só que as vítimas são menores e que, consequentemente, têm direito a proteção e cuidados especiais, mas também que os danos físicos, psicológicos e sociais são duradouros. 


O objetivo geral da política da União Europeia no domínio da proteção dos menores contra a exploração e o abuso sexual é assegurar um elevado nível de segurança através de medidas de prevenção e de combate, estabelecendo regras mínimas relativas à definição das infrações penais e das sanções. No mesmo sentido tem sido a orientação do Conselho da Europa, constituindo a Convenção de Lanzarote um instrumento de referência. 


Quer a Diretiva 2011/93/UE, quer a Convenção de Lanzarote, exigem sanções elevadas, criminalizando formas graves de abuso e de exploração sexual de crianças, a maioria das quais já previstas pelo ordenamento jurídico interno. Ambos os instrumentos graduam o nível das penas, ampliando-o para que sejam proporcionais, eficazes e dissuasivas. Para determinar o grau de gravidade e o conjugar com sanções proporcionais são tidos em conta diferentes fatores, como por exemplo a gravidade do dano causado à vítima ou a especial vulnerabilidade desta.
São ainda criminalizadas novas formas de abuso e de exploração sexual facilitadas pela utilização das tecnologias da informação, como por exemplo o aliciamento de menor através da internet, os espetáculos pornográficos em tempo real na internet, ou o acesso, com conhecimento de causa e intencionalidade, à pornografia infantil alojada em determinados sítios internet.


Não obstante o ordenamento jurídico interno acolher já a grande maioria das soluções normativas preconizadas por estes instrumentos, importa torná-lo mais eficaz no combate a uma das mais graves violações dos direitos humanos. Neste sentido procede-se à alteração dos artigos 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º e 177.º do Código Penal e ao aditamento do artigo 176.º-A ao mesmo Código, prevendo expressamente o aliciamento de menores para fins sexuais com recurso às tecnologias da informação e da comunicação, como por exemplo através das redes sociais na internet, bem como ao aditamento dos artigos 69.º-A e 69.º-B, respeitantes às penas acessórias de proibição do exercício de funções e de confiança de menores, onde se regula esta matéria de forma mais completa do que aquela que consta do atual artigo 179.º.


Em conjunto com estas alterações ao Código Penal, é introduzida uma medida para a proteção da criança e para a prevenção e minimização dos riscos da prática de infrações de natureza sexual contra crianças: a criação de um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores.
A criação deste registo corresponde a objetivos de política de justiça e de prevenção criminal impostos pelo artigo 37.º da referida Convenção de Lanzarote, que prevê a recolha e armazenamento de dados relativos à identidade e ao perfil genético de pessoas condenadas pelas infrações penais nela previstas.


Também a Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa aprovou, em 21 de maio de 2010, a Resolução 1733 (2010), apelando a um reforço das medidas contra os criminosos sexuais, entre as quais figura a introdução no ordenamento jurídico de um registo de condenados por crimes sexuais de forma a criar uma base de dados que permita o intercâmbio de informação entre autoridades, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e os preceitos da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.


Esta iniciativa não surge, assim, isolada no panorama europeu, sendo inspirada nas experiências consolidadas do Reino Unido e da França, que criaram sistemas de registo de condenados com obrigações de comunicação periódica que permitem o controlo e a monitorização de deslocações ao estrangeiro e procuram prevenir o contacto profissional destes agentes com crianças.
Ambos os sistemas foram objeto de análise pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem em cinco acórdãos, tendo este decidido da sua conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem, nomeadamente no respeito pelo princípio da legalidade, na dimensão “nulla poena sine lege”, e no respeito pela vida privada e familiar, inscritos nos artigos 7.º e 8.º da Convenção. O Tribunal aceitou a natureza do registo enquanto medida preventiva da reincidência, não tendo considerado a inscrição no registo, e as obrigações de comunicação, como uma pena acessória.
A relevância desta medida no plano da prevenção criminal é reforçada pelas consequências nefastas para o desenvolvimento pleno e harmonioso destas vítimas, tanto ao nível emocional, como cognitivo, existindo estudos que apontam para taxas de suicídio e de ideação suicida mais elevadas do que em sujeitos que não tenham sido vítimas destes crimes, bem como elevada probabilidade de voltarem a ser vítimas, maiores taxas de abandono e divórcio, alta incidência de sentimentos de vergonha e culpa associados a conflitos interpessoais, familiares e conjugais, maior tendência ao castigo nas relações familiares, índices mais altos de consumo excessivo de álcool e de consumo de produtos estupefacientes, maior risco de contrair diabetes tipo 2, maior probabilidade de desenvolvimento de condutas sexuais inapropriadas, nomeadamente exibicionismo e agressões sexuais, risco de depressão e de outras perturbações, como o transtorno de personalidade limítrofe. Também no plano cognitivo se têm estudado as consequências destes crimes, revelando as vítimas maiores dificuldades em matéria de atenção distribuída, abstração, raciocínio, planificação, inibição, memória de trabalho, e de modo menos significativo, mas ainda assim verificável, em matéria de juízo crítico e flexibilidade cognitiva. Constitui, pois, uma emergência assegurar um combate eficaz a estes fenómenos criminosos, sendo certo ainda que são elevadas as taxas de reincidência.


A inibição de uma pessoa condenada pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor do exercício de atividades profissionais ou voluntárias que impliquem contatos diretos e regulares com crianças resulta da necessidade de transposição do artigo 10.º da Diretiva n.º 2011/93/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças, e de assegurar o cumprimento das obrigações que resultam do artigo 5.º da Convenção de Lanzarote, que obriga os Estados Parte a tomar medidas que garantam que candidatos a profissões cujo exercício implique, de forma habitual, contactos com crianças não foram anteriormente condenados por atos de exploração sexual ou abusos sexuais de crianças. Neste sentido é alterada a Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, reforçando-se o controle na contratação dolosa daqueles cuja profissão envolva contacto com menores, nomeadamente através da criminalização da admissão de candidatos condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor e aos quais tenha sido aplicada a pena acessória de proibição do exercício de funções.

2. As Diretivas 2008/99/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa à proteção do ambiente através do direito penal, e 2009/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que altera a Diretiva 2005/35/CE relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infrações, foram transpostas para a ordem jurídica interna pela Lei n.º 56/2011, de 15 de novembro, que alterou o crime de incêndio florestal e os crimes de dano contra a natureza e de poluição e tipificou um novo crime de atividades perigosas para o ambiente, procedendo à 28.ª alteração do Código Penal.


Com o propósito de aperfeiçoar as normas então alteradas, procede-se, agora, à alteração dos artigos 278.º, 279.º e 286.º do Código Penal, dando-se, assim, pleno cumprimento às normas constantes das Diretivas referidas.


Por um lado, altera-se a alínea b) do n.º 1 do artigo 278.º, suprimindo-se a exigência de perdas em espécies protegidas da fauna ou da flora selvagens ou em número significativo, que limitava o âmbito de aplicação da Diretiva relativa à proteção do ambiente através do direito penal. Com esta modificação, passa a punir-se a destruição ou a deterioração significativa de um habitat natural, protegido ou não, em conformidade com as normas comunitárias.


Por outro lado, altera-se o artigo 279.º, de molde a acomodar-se perfeitamente o regime português vigente nesta matéria ao regime europeu. Assim, além de se introduzir uma referência expressa às radiações ionizantes na alínea a) do n.º 2, suprime-se a exigência que obriga a que a conduta a criminalizar seja apta para causar danos substanciais, tanto no n.º 1 como no n.º 2 do referido artigo 279.º. Altera-se, por outro lado, e para dissipar eventuais dúvidas interpretativas, a alínea c) do n.º 2 do mesmo artigo 279.º, que passa a compreender, não apenas as substâncias, mas também, e de forma expressa, as preparações perigosas, e introduz-se uma norma que criminaliza e pune a repetição das descargas ilícitas que, no conjunto, deteriorem a qualidade dos componentes ambientais. Por fim, mantendo-se a agravação da pena no caso de danos substanciais à qualidade do ar, da água ou do solo ou à fauna ou à flora e a previsão da punibilidade por negligência desses tipos de crime, altera-se a sistemática do artigo, alterando-se ainda as remissões para o mesmo, tal como as medidas abstratas das penas previstas, por forma a adequá-las ao direito da União Europeia.
Estas alterações ao artigo 279.º, que modificam a sistemática do preceituado, impõem a alteração do artigo 286.º, para o qual aquele remete.

Assim,

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República, a seguinte proposta de lei:


Artigo 1.º
Alteração ao Código Penal
Os artigos 171.º, 172.º, 173.º, 174.º, 175.º, 176.º e 177.º, 278.º, 279.º e 286.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei n.º 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis n.ºs 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril, e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.ºs 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis n.ºs 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis n.ºs 52/2003, de 22 de agosto, e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.ºs 11/2004, de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, e 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e pelas Leis n.º 59/2014, de 26 de agosto, e 69/2014, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 171.º
[…]
1 – […].
2 - […].
3 - […].
a) […];
b) […];
c) Aliciar menor de 14 anos a assistir a abusos sexuais ou a atividades sexuais;
[…].
4 - […].
5 - A tentativa é punível.

Artigo 172.º
[…]
1 – […].
2 – […].
3 – Quem praticar os atos descritos no número anterior com intenção lucrativa é punido com pena de prisão até quatro anos.
4 – A tentativa é punível.

Artigo 173.º
[…]
1 – Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 16 anos, ou levar a que ele seja praticado por este com outrem, abusando da sua inexperiência, é punido com pena de prisão até dois anos.
2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três anos.
3 - A tentativa é punível.

Artigo 174.º
[…]
1 – Quem, sendo maior, praticar ato sexual de relevo com menor entre 14 e 18 anos, mediante pagamento ou outra contrapartida, é punido com pena de prisão até dois anos.
2 – Se o ato sexual de relevo consistir em cópula, coito oral, coito anal ou introdução vaginal ou anal de partes do corpo ou objetos, o agente é punido com pena de prisão até três anos.
3 – A tentativa é punível.

Artigo 175.º
[…]
1 – Quem fomentar, favorecer ou facilitar o exercício da prostituição por menor ou aliciar menor para esse fim é punido com pena de prisão de um a cinco anos.
2 – […].

Artigo 176.º
[…]
1 - […].
2 - […].
3 - Quem praticar os atos descritos nas alíneas a) e b) do n.º 1 recorrendo a violência ou ameaça grave é punido com pena de prisão de um a oito anos.
4 – [Anterior n.º 3]
5 - Quem adquirir, detiver, aceder ou obtiver acesso, através de sistema informático ou qualquer outro meio aos materiais referidos na alínea b) do n.º 1 é punido com pena de prisão até um ano.
6 - Quem, presencialmente ou através de sistema informático ou qualquer outro meio, assistir a espetáculo pornográfico envolvendo a participação de menores é punido com pena de prisão até três anos.
7 – [Anterior n.º 5].

Artigo 177.º
[…]
1 - […]:
a) […];
b) Se encontrar numa relação familiar, de coabitação, de tutela ou curatela, ou de dependência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com aproveitamento desta relação.
2 - […].
3 - […].
4 - As penas previstas nos artigos 163.º a 168.º, 171.º a 175.º, 176.º, n.ºs 1 e 2 e 176.-A são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se o crime for cometido conjuntamente por duas ou mais pessoas.
5 – [Anterior n.º 4].
6 - As penas previstas nos artigos 163.º, 164.º, 165.º, 168.º, 174.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são agravadas de um terço, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 16 anos.
7 - As penas previstas nos artigos 163.º, 164.º, 165.º, 168.º, 175.º e no n.º 1 do artigo 176.º são agravadas de metade, nos seus limites mínimo e máximo, se a vítima for menor de 14 anos.
8 – [Anterior n.º 7].

Artigo 278.º
[...]
1 – […]:
a) […];
b) Destruir ou deteriorar significativamente habitat natural protegido ou habitat natural; ou
c) […].
2 – […].
3 – […].
4 – […].
5 – […].
6 – […].

Artigo 279.º
[...]
1 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, provocar poluição sonora ou poluir o ar, a água, o solo, ou por qualquer forma degradar as qualidades destes componentes ambientais, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 360 dias.
2 - Quem, não observando disposições legais, regulamentares ou obrigações impostas pela autoridade competente em conformidade com aquelas disposições, causar danos à qualidade do ar, da água, do solo, ou à fauna ou à flora, ao proceder:
a) À descarga, à emissão ou à introdução de matérias ionizantes ou de radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água;
b) […];
c) À exploração de instalação onde se exerça atividade perigosa ou onde sejam armazenadas ou utilizadas substâncias ou preparações perigosas; ou
d) […];
é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 360 dias.
3 - Quem, de forma repetida, praticar as condutas referidas na alínea a) do n.º 2, que, no seu conjunto, resultem numa deterioração da qualidade da atmosfera, do solo ou da água, é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa até 360 dias.
4 - Quando as condutas descritas nos números anteriores forem suscetíveis de causar danos substanciais à qualidade do ar, da água ou do solo ou à fauna ou à flora, o agente é punido com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa até 600 dias.
5 - Se as condutas referidas nos n.ºs 1 a 3 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 120 dias.
6 - Se as condutas referidas no n.º 4 forem praticadas por negligência, o agente é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
7 - Para os efeitos do n.º 4, são danos substanciais aqueles que:
a) […];
b) […];
c) […];
d) […].
e) […].

Artigo 286.º
[...]
Se, nos casos previstos nos artigos 272.º a 274.º e 277.º, nos n.ºs 4 e 6 do artigo 279.º ou nos artigos 280.º a 284.º, o agente remover voluntariamente o perigo antes de se ter verificado dano substancial ou considerável, a pena é especialmente atenuada ou pode ter lugar a dispensa de pena.»

Artigo 2.º
Aditamento ao Código Penal
São aditados ao Código Penal os artigos 69º-A, 69º-B e 176.º-A, com a seguinte redação:

«Artigo 69.º-A
Proibição do exercício de funções
1 – É condenado na proibição de exercer profissão, emprego, funções ou atividades, públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, cujo exercício envolva contacto com menores, por um período fixado entre cinco a vinte anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 171.º a 176.º-A.
2 – É condenado na proibição de exercer funções ou atividades públicas ou privadas, ainda que não remuneradas, nos estabelecimentos previstos no n.º 1 do artigo 166.º, por um período fixado entre cinco e vinte anos, quem for punido por crime previsto no artigo 166.º.

Artigo 69.º - B
Proibição de confiança de menores
1 – É condenado na proibição de assumir a confiança de menor, designadamente a adopção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores, por um período fixado entre cinco e vinte anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 171.º a 176.º-A.
2 – É condenado na inibição do exercício de responsabilidades parentais, por um período fixado entre cinco e vinte anos, quem for punido por crime previsto nos artigos 171.º a 176.º-A, praticado contra descendente.
3 – Aplica-se o disposto no n.º 1 relativamente às relações já constituídas, com exceção da adopção.

Artigo 176.º-A
Aliciamento de menores para fins sexuais
Quem, sendo maior, por meio de tecnologias de informação e de comunicação, aliciar menor, para encontro visando a prática de quaisquer dos atos compreendidos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 171.º e nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 do artigo 176.º, sendo esse aliciamento seguido de atos materiais conducentes ao encontro, é punido com pena de prisão até dois anos».

Artigo 3.º
Revogação do artigo 179.º do Código Penal
É revogado o artigo 179.º do Código Penal.

Artigo 4.º
Alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro
Os artigos 2.º e 4.º da Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 2.º
Medidas de prevenção de contacto profissional com menores
1 – […].
2 – Após o recrutamento a entidade empregadora ou responsável pelas atividades está obrigada a pedir anualmente a quem exerce a profissão ou as atividades a que se refere o número anterior certificado de registo criminal e a ponderar a informação constante do mesmo na aferição da idoneidade para o exercício das funções.
3 – [Anterior n.º 2].
4 – O certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.sº 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista no artigo 11.º da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto:
a) As condenações por crime previsto nos artigos 152.º, 152.º-A ou 171.º a 176.º-A do Código Penal;
b) As decisões que apliquem penas acessórias nos termos do n.º 1 do artigo 69.º-A e do artigo 69.º-B do Código Penal, ou medidas de segurança que interditem a atividade;
c) […].
5 – [Anterior n.º 4].
6 – [Anterior n.º 5].
7 – [Anterior n.º 6].
8 – O não cumprimento do dispostos nos n.ºs 1 e 2 por parte da entidade recrutadora, empregadora ou responsável pela atividade constitui contraordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.º do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 21.º, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.º-A do mesmo diploma.
9 – [Anterior n.º 8].
10 – [Anterior n.º 9].
11 – [Anterior n.º 10].
12 – [Anterior n.º 11].
13 – Quem, dolosamente, admitir agente condenado na pena acessória prevista no artigo 69.º - A do Código Penal é punido com pena de prisão até 1 ano de prisão ou pena de multa até 120 dias.
14 – No caso previsto no número anterior podem ainda ser aplicadas ao agente as seguintes penas acessórias:
a) Interdição do exercício de profissões ou atividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos;
c) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
d) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás.

Artigo 4.º
Identificação criminal
1 – Tratando-se de condenação por crime previsto nos artigos 171.º a 176.º-A do Código Penal, o cancelamento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 15.º da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, ocorre decorridos 25 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime.
2 – […].
3 - Estando em causa o exercício de emprego, profissão ou atividade que envolva contacto regular com menores, o cancelamento provisório de decisões de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, só pode ocorrer nas condições previstas nos números seguintes e no artigo 16.º da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.
4 – Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 11.º da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 1.º da presente lei, de condenações previstas no n.º 1, desde que já tenham sido extintas a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou atividade a exercer.
5 – [Anterior n.º 4].

Artigo 5.º
Registo
É criado o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, cujo regime consta do anexo I à presente lei, dela fazendo parte integrante.

Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Anexo I
Sistema de registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor

Artigo 1.º
Objeto do registo
O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é uma base de dados que tem por objeto a recolha, o tratamento e a conservação de elementos de identificação de cidadãos nacionais e de cidadãos estrangeiros residentes em Portugal, com antecedentes criminais relativamente aos crimes referidos no artigo 5.º.

Artigo 2.º
Finalidades do registo
O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor visa o acompanhamento da reinserção do agente na sociedade, obedecendo ao princípio do interesse superior das crianças e jovens, em ordem à concretização do direito destes a um desenvolvimento pleno e harmonioso.

Artigo 3.º
Princípios
O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor deve processar-se no estrito respeito pelo princípio da legalidade e, bem assim, pelos princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos elementos identificativos.

Artigo 4.º
Composição
O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é constituído pelos elementos de identificação do agente, pela decisão judicial na origem da sua inscrição no registo, pelo crime imputado e disposições legais aplicadas.

Artigo 5.º
Âmbito
1 - Estão sujeitos ao registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor os elementos de identificação de agentes com antecedentes criminais relativamente à prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.
2 - Quando em conexão com a prática dos crimes referidos no número anterior, estão sujeitas ao registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor as seguintes decisões:
a) As decisões que apliquem penas e medidas de segurança, as que determinem o seu reexame, substituição, suspensão, prorrogação da suspensão, revogação e as que declarem a sua extinção;
b) As decisões que apliquem medidas de correção;
c) As decisões de dispensa de pena;
d) Os acórdãos de revisão e de confirmação de decisões condenatórias estrangeiras;
e) As decisões de inibição do poder paternal, da tutela ou da curatela;
f) As decisões de proibição do exercício de profissão, função ou atividade que impliquem ter menores sob sua responsabilidade, educação, tratamento ou vigilância.

Artigo 6.º
Ficheiro central
O registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é organizado em ficheiro central informatizado, funcionando como plataforma de informação criminal por via eletrónica.

Artigo 7.º
Entidade responsável pela base de dados
1 - O Diretor-Geral da Administração da Justiça é o responsável pela base de dados do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.
2 - Cabe ao responsável pela base de dados assegurar o funcionamento, a segurança e o acesso à plataforma de informação criminal por via eletrónica.
3 - Cabe ainda ao responsável pela base de dados velar pela exatidão dos dados.

Artigo 8.º
Promoção do registo
1 - A inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é promovida pelos serviços de identificação criminal da Direção-Geral da Administração da Justiça, após receção dos boletins do registo criminal.
2 - Cabe à Direção-Geral da Administração da Justiça a inscrição das decisões anteriores à criação deste registo.

Artigo 9.º
Atualização do registo
1 - Recebida a comunicação de alteração de residência ou de outro elemento de identificação, a autoridade judiciária ou o órgão de polícia criminal comunica à Direção-Geral da Administração da Justiça os novos dados, no prazo de 5 dias a contar da recepção. 2 - Compete à Direção-Geral da Administração da Justiça a inscrição dos novos dados no ficheiro central do registo, no prazo de 5 dias a contar da comunicação da autoridade judiciária ou do órgão de polícia criminal.

Artigo 10.º
Cancelamento do registo
A inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor é cancelada pelo decurso dos prazos referidos no n.º 4 do artigo 12.º, desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, ou pela morte do agente.

Artigo 11.º
Comunicação ao agente
O agente é pessoalmente notificado da sua inscrição no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, sendo informado dos seus direitos e deveres, nos termos definidos em regulamentação própria.

Artigo 12.º
Deveres do agente
1 - O agente inscrito no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, após o cumprimento de pena ou a colocação em liberdade condicional, tem o dever de:
a) Comunicar o seu local de residência e domicílio profissional, no prazo de 15 dias a contar da sua colocação em liberdade, e a confirmar estes dados com periodicidade anual;
b) Declarar qualquer alteração de residência, no prazo de 15 dias;
c) Comunicar, previamente, ausência do domicílio superior a 5 dias e seu paradeiro.
2 - As comunicações referidas no n.º 1 são efetuadas perante autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal.
3 - Os deveres de comunicação, a que se refere o n.º 1, têm a seguinte duração:
a) 5 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de multa ou pena de prisão até 1 ano, ainda que substituída por outra pena, ou medida de segurança;
b) 10 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão de 1 a 5 anos, ainda que substituída por outra pena;
c) 15 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão de 5 a 10 anos;
d) 20 anos, quando tiver sido aplicada ao agente pena de prisão superior a 10 anos,
desde que, entretanto, não tenha ocorrido nova condenação por crime contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor.

Artigo 13.º
Elementos de identificação
São inscritos, no registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, os seguintes elementos de identificação:
a) Nome completo;
b) Residência e domicílio profissional;
c) Data de nascimento;
d) Filiação;
e) Naturalidade;
f) Nacionalidade;
g) Número de identificação civil;
h) Número de passaporte e referência à respetiva entidade e país emissor;
i) Número de identificação fiscal;
j) Número de segurança social;
k) Número do registo criminal.

Artigo 14.º
Incumprimento pelo agente
1 – A falta de cumprimento dos deveres de comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 12.º é punida com pena de prisão até 3 anos.
2 – A falta de cumprimento dos deveres de comunicação que recaem sobre o agente é comunicada ao Ministério Público o Público ou a órgão de polícia criminal, no prazo de 8 dias a contar da data da comunicação devida.

Artigo 15.º
Acesso a informação
O titular da informação tem direito a tomar conhecimento dos dados, constantes do registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, que a si digam respeito, podendo requerer à entidade responsável pela base de dados a sua retificação, atualização ou supressão de dados quando indevidamente registados.

Artigo 16.º
Acesso à informação por terceiros
1 - Podem aceder à informação sobre identificação criminal:
a) Os magistrados judiciais e do Ministério Público para fins de investigação criminal, de instrução de processos criminais, de execução de penas e de decisão sobre adoção, tutela, curatela, acolhimento familiar, apadrinhamento civil, entrega, guarda ou confiança de menores ou regulação do exercício das responsabilidades parentais;
b) As entidades que, nos termos da lei processual, recebam delegação para a prática de atos de inquérito ou instrução, ou a quem incumba cooperar internacionalmente na prevenção e repressão da criminalidade e no âmbito destas competências;
c) A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, no âmbito da prossecução dos seus fins;
d) Quem exerça responsabilidades parentais sobre menor até aos 16 anos de idade.
2 – As entidades aludidas nas alíneas a) a c) do n.º 1 têm acesso direto ao ficheiro central automatizado, nos termos previstos no artigo 14.º da Lei n.º 57/98, de 18 de agosto.
3 - Para os efeitos da alínea d) do n.º 1, os cidadãos devem dirigir-se à autoridade policial da área da sua residência, solicitando que lhes seja prestada informação sobre a identidade e o domicílio de arguido cuja identificação conste do registo de identificação criminal e que tenha domicílio na área de residência do requerente, ou na área onde se situe o estabelecimento de ensino frequentado pelo menor sobre o qual exerça responsabilidades parentais.
4 – O requerente deve comprovar, perante a autoridade policial, a sua residência, a frequência da escola pelo menor, o exercício de responsabilidades parentais sobre o menor e a idade deste.
5 - As entidades públicas a quem sejam facultadas as informações aludidas no n.º 1 asseguram a sua reserva, salvo no que seja indispensável ao desenvolvimento das diligências referidas.
6 – Os cidadãos a quem sejam facultadas as informações aludidas no n.º 1 ficam obrigados a guardar segredo sobre as mesmas.
7 – A violação do dever de segredo aludido no número anterior é punida nos termos do artigo 195.º do Código Penal.

Artigo 18.º
Controlo da utilização
1 - Os acessos ou alterações a elementos contidos no ficheiro central do registo são registados, para verificação da legalidade da consulta e do tratamento dessa informação e para garantir a integridade e a segurança dos dados.
2 - Os registos devem conter o historial das consultas, a data e a hora do acesso à plataforma, a informação consultada, a informação inserida e a identificação do consulente.

Artigo 19.º
Regras supletivas
Em tudo o que não esteja previsto no presente diploma aplicam-se, com as necessárias adaptações, as normas que regem o funcionamento da identificação criminal.
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