sexta-feira, 3 de outubro de 2014

Declaração de inconstitucionalidade: Código das Custas Processuais

Tribunal Constitucional
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 538/2014 538/2014  de 22 de Setembro 
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma contida na leitura conjugada dos artigos 12º, nº 1, alínea a), e 6º, nº 1, 1ª parte, do Regulamento das Custas Processuais, na interpretação de que a apreciação da impugnação judicial da decisão administrativa que negou a concessão de apoio judiciário está condicionada ao pagamento prévio da taxa de justiça prevista no referido artigo 12º, nº 1, alínea a)
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