quinta-feira, 23 de outubro de 2014

Projectos de Lei - Criminalização do casamento forçado, do assédio e da perseguição

Projeto de Lei 659/XII
 
Procede à alteração do Código Penal, criando os crimes de perseguição e casamento forçado em cumprimento do disposto na Convenção de Istambul. [formato DOC] [formato PDF] 


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