terça-feira, 11 de novembro de 2014

REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AO CONSUMO E TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS PSICOTRÓPICAS - ALTERAÇÃO


Lei n.º 77/2014 de 11 de Novembro

Procede à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas, aditando a substância alfa-fenilacetoacetonitrilo à tabela anexa v.

https://dre.pt/application/file/58820011
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