quarta-feira, 31 de dezembro de 2014

Alterações ao Código Penal e ao Código Civil

Lei n.º 82/2014, de 30 de Dezembro 
 - Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro e altera ainda o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966.

É aditado ao Código Penal o seguinte artigo:


«Artigo 69.º-A
Declaração de indignidade sucessória

A sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descen- dente, ascendente, adotante ou adotado, pode declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 2034.o e no artigo 2037.o do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2036.o do mesmo Código.» 

É alterado o artigo    nestes termos:

«Artigo 2036.º
[…]

1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — Caso o único herdeiro seja o sucessor afetado pela indignidade, incumbe ao Ministério Público inten- tar a ação prevista no número anterior.
3 — Caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se refere a alínea a) do artigo 2034.o é obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público para efeitos do dis- posto no número anterior.» 
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