quarta-feira, 10 de dezembro de 2014

Alternatividade do requerimento de abertura de instrução e intervenção hierárquica - Não inconstitucionalidade

Acórdão n.º 713/2014 - Diário da República n.º 238/2014, Série II de 2014-12-1063456790
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma contida conjugadamente nos artigos 278.º, n.º 2, e 287.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual, optando por suscitar a intervenção hierárquica, o assistente ou o denunciante com a faculdade de se constituir assistente, vê, sempre e irremediavelmente, precludido o direito de requerer a abertura de instrução ou renuncia a uma apreciação judicial do despacho de arquivamento do titular do inquérito.

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