domingo, 28 de dezembro de 2014

Projecto de Lei de alteração ao Código de Processo Penal - eliminando possibilidade de julgamento em processo sumário, de crimes com moldura penal superior a 5 anos

Da página da Assembleia da República: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38784

Projecto de Lei 685/XII
 
Altera o Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro, eliminando a possibilidade de julgamentos em processo sumário para crimes puníveis com pena de prisão superior a 5 anos [formato DOC] [formato PDF]
Autoria

2014-11-11 |  Entrada
 

2014-11-11 |  Publicação
 
2014-11-19 |  Admissão
 

2014-11-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Conselho Superior do Ministério Público em 2014-11-27
Ordem dos Advogados em 2014-11-27
Conselho Superior da Magistratura em 2014-11-27

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2014.12.03

Votação na Reunião da Comissão nº. 274 em 2014-12-03
Aprovado por unanimidade 
 Autores do Parecer
Teresa Anjinho (CDS-PP) 
Data de nomeação: 2014.11.26
 
Data de entrega do Relatório/Parecer: 2014.12.03
 

Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2014.12.03
      

2014-11-20 |  Anúncio
 

2014-12-04 |  Discussão generalidade
 
2014-12-05 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária nº. 27
Rejeitado 
Contra: PSDCDS-PP
A Favor: PSPCPBEPEV
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