sábado, 27 de dezembro de 2014

Nova Provedora de Justiça Europeia : Emily O'reilly

DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
de 16 de dezembro de 2014
relativa à eleição do Provedor de Justiça Europeu
(2014/949/UE, Euratom)
O PARLAMENTO EUROPEU,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 24.o, terceiro parágrafo, e o artigo 228.o,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 106.o-A,
Tendo em conta a sua Decisão 94/262/CECA, CE, Euratom, de 9 de março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (1),
Tendo em conta o artigo 219.o do seu Regimento,
Tendo em conta o convite à apresentação de candidaturas (2),
Tendo em conta a votação realizada na sessão de 16 de dezembro de 2014,
DECIDE:
Eleger Emily O'REILLY para exercer a função de Provedor de Justiça Europeu até ao fim da legislatura.
Feito em Estrasburgo, em 16 de dezembro de 2014.
Pelo Parlamento Europeu
O Presidente
M. SCHULZ

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Funções do Provedor de Justiça Europeu
«O Provedor de Justiça Europeu procede a inquéritos para esclarecer eventuais casos de má administração na atuação das instituições e organismos da União Europeia, intervindo por iniciativa própria ou com base em queixas apresentadas por cidadãos da UE. É nomeado pelo Parlamento Europeu para um mandato que tem a duração da legislatura».

Outras Instituições e órgãos da União Europeia
Informação extraída de:
http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_1.3.16.html

 http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/pt/displayFtu.html?ftuId=FTU_1.3.16.html 
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