terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Ac. Fixação de Jurisprudência - Admissibilidade de recurso que indefere, revoga ou declara extinta medida de coacção requerida ou proposta pelo MInistério Público

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014
DR de 6 de Janeiro

Processo n.º 893/09.6JDLSB -A.L1 -A.S1
Recurso n.º 67995/14

Uniformização de Jurisprudência


O Ministério Público, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto junto do Tribunal da Relação de Lisboa, interpôs recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, do acórdão daquela Relação de 3 Dezembro de 2013, proferido no Processo n.º 893/09.6JDLSB -A.L1,
no qual figura como arguido RMMF, que decidiu ser inadmissível o recurso interposto pelo Ministério Público de despacho que não aplicou medida de coacção por ele proposta.

Em sentido oposto indicou o acórdão do mesmo tribunalde 19 de Junho de 2013, proferido no Processo n.º 1370/10.8JDLSB -A.L2 -3, o qual decidiu nada obstarà admissão de recurso interposto pelo Ministério Público de despacho que não aplicou as medidas de coacção por ele requeridas.

Em conferência concluiu -se pela admissibilidade do recurso, face à oposição de soluções relativamente à mesma questão de direito no domínio da mesma legislação, tendo-se ordenado o seu prosseguimento.

O Exmo. Procurador -Geral Adjunto, nas suas estruturadas e fundamentadas alegações, formulou as seguintes conclusões:  
[...]


Termos em que se acorda, na procedência do recurso:

a) Fixar a jurisprudência seguinte:
«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coacção  por ele requerida ou proposta».
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