segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Convenção Penal sobre Corrupção, do Conselho da Europa - Protocolo adicional (Aprovação e Ratificação)

Presidência da República
DPR 1/2015 - Ratifica o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adoptado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003.


Artigo 1.o
Aprovação
É ratificado o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa (Protocolo), adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.o 1/2015, em 21 de novembro de 2014

Artigo 2.o
Reserva
A República Portuguesa reserva-se o direito de, nos termos previstos no n.o 2 do artigo 9.o do Protocolo, não sancionar criminalmente as infrações de corrupção de árbi- tros estrangeiros e de corrupção de jurados estrangeiros, previstas nos artigos 4.o e 6.o do Protocolo, com exceção dos casos em que a infração tenha sido cometida, total ou parcialmente, em território português. 

Assembleia da República
RAR 1/2015 - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção Penal sobre a Corrupção do Conselho da Europa, adotado em Estrasburgo em 15 de maio de 2003.


Informação constante da página do Gabinete de Documentação e Direito Comparado da PGR:

Convenção Penal sobre a Corrupção, do Conselho da Europa
Data de conclusão27/01/1999

Local de conclusãoEstrasburgo

Organização internacional quadro da celebração
Inicío de vigência na ordem internacional01/07/2002

Data de assinatura por Portugal30/04/1999

Diplomas de aprovação
Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 68/2001; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2001
Publicação
Diário da República I-A, n.º 249, de 26/10/2001
Data de depósito de instrumento de ratificação07/05/2002

Inicío de vigência relativamente a Portugal01/09/2002

Declarações e reservas
Nos termos previstos pelo n.º 2 do artigo 17.º da Convenção, a República Portuguesa declara que, quando o agente da infracção for cidadão português, mas não funcionário ou titular de cargo político do Estado Português, só aplicará a regra de competência da alínea b) do n.º 1 ao artigo 17.º da Convenção se: O agente do crime for encontrado em Portugal; Os factos cometidos forem puníveis também pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo se nesse lugar não se exercer poder punitivo; Constituírem para além disso crimes que admitem extradição e esta não possa ser concedida. A República Portuguesa, nos termos previstos no artigo 29.º da Convenção, designa a Procuradoria-Geral da República como autoridade central. A República Portuguesa, nos termos previstos no artigo 37.º, n.º 1, da Convenção, reserva-se o direito de não sancionar criminalmente as infracções de corrupção passiva previstas nos artigos 5.º e 6.º, com excepção dos casos em que os seus agentes sejam funcionários ou titulares de cargos políticos de outros Estados-Membros da União Europeia e desde que a infracção tenha sido cometida, no todo ou em parte, em território português. A República Portuguesa, nos termos previstos no artigo 37.º, n.º 1, da Convenção, declara que só considerará como infracções penais as práticas referidas nos artigos 7.º e 8.º da Convenção se da corrupção no sector privado resultar uma distorção da concorrência ou um prejuízo patrimonial para terceiros. A República Portuguesa, nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da Convenção, declara que poderá recusar o auxílio mútuo previsto no n.º 1 do artigo 26.º se o pedido se reportar a uma infracção considerada como infracção política.
Avisos
Aviso n.º 60/2002, de 02/07/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
Aviso n.º 34/2007, de 01/03/2007 - torna público ter a República Portuguesa formulado, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 38.º da Convenção, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 4 de Abril de 2005, a renovação de várias reservas, por um período de três anos
Pareceres
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 05/09/2000
Relatórios explicativos
http://conventions.coe.int/Treaty/en/Reports/Html/173.htm

Estados Parteshttp://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=173&CM=8&DF=06/05/201...

Texto em Portuguêshttp://www.gddc.pt/siii/docs/rar68-2001.pdf 

Texto em Inglêshttp://conventions.coe.int/Treaty/en/Treaties/Html/173.htm 

Texto em Francêshttp://conventions.coe.int/Treaty/FR/Treaties/Html/173.htm 

Bibliografia
- Peter J. Henning, Public Corruption: a Comparative Analysis of International Corruption Conventions and United States Law, in Arizona Journal of International and Comparative Law, 2001, Vol. 18, nº3, p.793-865
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