terça-feira, 6 de janeiro de 2015

Diário da República de 6 de Janeiro

Ministério das Finanças
DL 1/2015 - Altera a designação do Instituto de Seguros de Portugal para Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões e aprova os estatutos desta entidade, em conformidade com o regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada em anexo à Lei nº 67/2013, de 28 de agosto.
P 2/2015 - Define as características e estrutura do ficheiro através do qual deve ser efetuada à Autoridade Tributária e Aduaneira a comunicação dos inventários.

Ministério da Economia
DL 2/2015 - Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei nº 195/99, de 8 de junho, prorrogando o prazo para a apresentação dos pedidos de restituição aos consumidores do valor das cauções de determinados serviços públicos essenciais e criando para os prestadores destes serviços obrigações adicionais de informação aos consumidores a quem aquelas cauções não foram ainda restituídas.

Ministério da Agricultura e do Mar
P 3/2015 - Autoriza a importação temporária de tubérculos de Solanum tuberosum L. exceto os destinados à plantação, designados por batata, originários das regiões de Akkar e Bekaa, no Líbano.

Ministério da Educação e Ciência
DL 3/2015 - Estabelece os critérios a adotar para verificar a satisfação do requisito da titularidade do título de especialista a que se refere o artigo 49º da Lei nº 62/2007, de 10 de setembro, que aprova o regime jurídico das instituições de ensino superior.

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
P 4/2015 - Estabelece a percentagem para o ano de 2015 do Fundo de Reestruturação do Setor Solidário (FRSS)

Supremo Tribunal de Justiça


Ac. do S.T.J. 16/2014 - «É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»
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