sexta-feira, 30 de janeiro de 2015

Indignidade por homicídio doloso, consumado ou tentado, contra autor da sucessão, seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado

 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 
Lei n.º 82/2014 de 30 de Dezembro 

Procede à trigésima quarta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de Novembro de 1966. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

«Artigo 69.º-A do Código Penal
Declaração de indignidade sucessória 

A sentença que condenar autor ou cúmplice de crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, pode declarar a indignidade sucessória do condenado, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 2034.º e no artigo 2037.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 2036.º do mesmo Código.»

Artigo 2036.º [...] do Código Civil

 1 — (Anterior corpo do artigo.)
2 — Caso o único herdeiro seja o sucessor afectado pela indignidade, incumbe ao Ministério Público intentar a acção prevista no número anterior. 
3 — Caso a indignidade sucessória não tenha sido declarada na sentença penal, a condenação a que se refere a alínea a) do artigo 2034.º é obrigatoriamente comunicada ao Ministério Público para efeitos do disposto no número anterior.»

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