segunda-feira, 5 de janeiro de 2015

Lei n.º 82-E, de 2014, de 31 de Dezembro - Altera vários diplomas relativos à área fiscal e tributária



Lei n.º 82-E/2014
 31 de dezembro 


PROCEDE À REFORMA DE :

* Regime de tributação das pessoas singulares, orientada para a família, para a simplificação e para a mobilidade social 

ALTERA OS SEGUINTES DIPLOMAS:
* Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, 
* Código do Imposto do Selo, 
* Estatuto dos Benefícios Fiscais, 
* Lei geral tributária, 
* Código de Procedimento e de Processo Tributário, 
* Regime Geral das Infrações Tributárias e 
* Decreto-Lei nº 26/99, de 28 de janeiro 

REVOGA O:
* Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de janeiro.
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