quinta-feira, 8 de janeiro de 2015

Regime do Segredo de Estado (alteração); Código Penal (alteração)

I Série - Índices do Dia
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Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08

Lei Orgânica n.º 1/2015 - Diário da República n.º 5/2015, Série I de 2015-01-08
Assembleia da República
Primeira alteração ao Regime do Segredo de Estado, aprovado pela Lei Orgânica n.º 2/2014, de 6 de agosto, e trigésima quinta alteração ao Código Penal

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