sexta-feira, 6 de fevereiro de 2015

Comunicação Social: Incentivo à leitura de publicações periódicas, extinção do gabinete para os Meios de Comunicação Social, Incentivos à Comunicação Social


Presidência do Conselho de Ministros

DL 22/2015 - Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 98/2007, de 2 de abril, que aprova o regime do incentivo à leitura de publicações periódicas.

DL 23/2015 - Aprova o novo regime de incentivos do Estado à comunicação social.

DL 24/2015 - Procede à extinção do Gabinete para os Meios de Comunicação Social e à transferência das suas atribuições para a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, para as comissões de coordenação e desenvolvimento regional e para Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.
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