quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Comunicações electrónicas - Decisão de Execução (UE) 2015/296 da Comissão

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/296 DA COMISSÃO
de 24 de fevereiro de 2015
que estabelece as disposições processuais de cooperação entre Estados-Membros em matéria de identificação eletrónica nos termos do artigo 12.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno
(Texto relevante para efeitos do EEE)
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (1), nomeadamente, o artigo 12.o, n.o 7,
Considerando o seguinte:
(1)
A cooperação entre os Estados-Membros no domínio da interoperabilidade e segurança dos sistemas de identificação eletrónica é essencial para assegurar um nível elevado de confiança e segurança, adequado ao grau de risco destes sistemas.
(2)
O artigo 7.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 910/2014 exige que, com seis meses de antecedência, o Estado-Membro que efetua a notificação forneça aos outros Estados-Membros uma descrição do sistema, para permitir aos Estados-Membros cooperar da forma descrita no artigo 12.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 910/2014.
(3)
A cooperação entre Estados-Membros requer procedimentos simplificados. A interoperabilidade e a segurança dos sistemas de identificação eletrónica não podem ser asseguradas através de procedimentos efetuados em várias línguas. A utilização da língua inglesa vai facilitar a cooperação com vista à interoperabilidade e segurança dos sistemas de identificação eletrónica, não devendo a tradução dos documentos já existentes implicar encargos excessivos.
(4)
Vários elementos dos sistemas de identificação eletrónica são geridos por diferentes autoridades ou organismos nos Estados-Membros. A fim de permitir uma cooperação efetiva e a simplificação dos procedimentos administrativos, convém assegurar que cada Estado-Membro tenha um interlocutor único, através do qual as suas autoridades e organismos competentes podem ser contactados.
(5)
O intercâmbio de informações, experiências e boas práticas entre os Estados-Membros facilita o desenvolvimento dos sistemas de identificação eletrónica e funciona como um instrumento para alcançar a interoperabilidade técnica. A necessidade desta cooperação justifica-se concretamente, no que respeita aos ajustamentos de sistemas de identificação eletrónica já notificados, às alterações dos sistemas de identificação eletrónica relativamente aos quais foi facultada informação aos Estados-Membros antes da notificação, e sempre que se verificam incidentes ou desenvolvimentos importantes que possam afetar a interoperabilidade e segurança dos sistemas de identificação eletrónica. Os Estados-Membros devem igualmente dispor dos meios para solicitar este tipo de informações relativas à interoperabilidade e segurança dos sistemas de identificação eletrónica de outros Estados-Membros.
(6)
A avaliação pelos pares dos sistemas de identificação eletrónica deve ser encarada como um processo de aprendizagem mútua que ajuda a reforçar a confiança entre os Estados-Membros e assegura a interoperabilidade e segurança dos sistemas de identificação eletrónica notificados. Para esse efeito, é necessário que os Estados-Membros que efetuam a notificação forneçam informações suficientes sobre os seus sistemas de identificação eletrónica. Contudo, deve ter-se igualmente em conta a necessidade de os Estados-Membros manterem a confidencialidade de certas informações, quando tal for crucial para a segurança.
(7)
Para assegurar que o processo de avaliação pelos pares é eficaz em termos de custos e produz resultados conclusivos e claros, e para evitar encargos desnecessários para os Estados-Membros, estes devem realizar conjuntamente uma única avaliação.
(8)
No quadro da cooperação sobre as questões relativas aos sistemas de identificação eletrónica, os Estados-Membros devem ter em conta as avaliações de terceiros independentes, quando disponíveis, nomeadamente na realização das avaliações pelos pares.
(9)
Para que as modalidades processuais possam mais facilmente atingir os objetivos fixados no artigo 12.o, n.os 5 e 6, do Regulamento (UE) n.o 910/2014, deve ser criada uma rede de cooperação. Trata-se de garantir a existência de um fórum que possa incluir todos os Estados-Membros, incentivando-os a cooperar formalmente nos aspetos práticos da manutenção do quadro de interoperabilidade.
(10)
A rede de cooperação analisa os projetos de formulários de notificação enviados pelos Estados-Membros ao abrigo da artigo 7.o, alínea g), do Regulamento (UE) n.o 910/2014, e emite pareceres com indicações sobre a conformidade dos sistemas descritos com as exigências previstas no artigo 7.o, no artigo 8.o, n.os 1 e 2, e no artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento e no ato de execução previsto no artigo 8.o, n.o 3, do referido regulamento. O artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 910/2014 exige que os Estados-Membros notificantes descrevam a forma como o sistema de identificação eletrónica notificado cumpre os requisitos de interoperabilidade, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento. Em especial, os pareceres da rede de cooperação devem ser tidos em conta pelos Estados-Membros na preparação do cumprimento da obrigação, prevista no artigo 9.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (UE) n.o 910/2014, de descrever à Comissão a forma como o sistema de identificação eletrónica notificado satisfaz os requisitos de interoperabilidade, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 1, do referido regulamento.
(11)
Todas as partes envolvidas na notificação devem ter em conta o parecer da rede de cooperação enquanto orientações relativas à plena cooperação, à notificação e aos processos de interoperabilidade.
(12)
A fim de garantir a eficácia do processo de avaliação pelos pares realizado nos termos da presente decisão, importa que a rede de cooperação forneça orientações aos Estados-Membros.
(13)
As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 48.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2015.053.01.0014.01.POR
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