segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015

Estratégia Nacional contra o terrorismo

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-A/2015 

O princípio da liberdade de circulação de pessoas no espaço Schengen, em conjugação com uma política comum em matéria de asilo, de imigração e de controlo das fronteiras externas, baseado no respeito e garantia dos direitos fundamentais, na solidariedade entre os Estados- -Membros e nos princípios da subsidiariedade e da partilha de responsabilidades, constitui um importante avanço na construção europeia que importa preservar, constituindo o terrorismo uma das mais sérias ameaças à subsistência do espaço europeu de liberdade, de segurança e de justiça e do Estado de Direito democrático. 

A atividade terrorista há muito que deixou de ser exclusiva de organizações centralizadas, hierarquizadas e organizadas. É uma ameaça difusa que, nos últimos anos, tem registado um aumento preocupante ao nível mundial e que encontra, na Europa, um terreno fértil para eventuais manifestações extremistas, radicais e de agressões violentas.

 A Estratégia Antiterrorista da União Europeia, complementada pela Estratégia da União Europeia de Combate à Radicalização e ao Recrutamento para o Terrorismo e pelos planos de ação relativos à sua implementação e da Estratégia revista sobre o financiamento do terrorismo, representam marcos importantes no combate integrado ao terrorismo, promovendo a abordagem coesa e concertada do fenómeno, bem como o seu acompanhamento e avaliação permanentes. Integrada na Estratégia de Segurança Interna da União Europeia, a luta contra o terrorismo requer igualmente, no território europeu, uma intensa e aprofundada cooperação transfronteiriça, assumindo particular destaque, neste contexto, a abordagem estratégica com que a Europa procura responder ao aumento dos fluxos migratórios e à alteração de rotas de acesso à União Europeia. 

A necessidade de uma resposta integrada e proporcionada à atividade terrorista é desenvolvida pelas autoridades competentes dos Estados -Membros que, para tanto, implementam ações concertadas, internas e transnacionais e impõe a alocação crescente de meios humanos e de equipamentos ao acompanhamento do fenómeno, preocupação operacionalizada pela União Europeia no Regulamento (UE) n.º 513/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises. 

Este contexto conferiu a Portugal a obrigação de fazer convergir os recursos disponíveis para objetivos comuns, tendo em vista a otimização de meios na luta contra o terrorismo, quer em execução de compromissos que vinculam internacionalmente o Estado Português, quer em observância da política de luta contra o terrorismo da União Europeia, quer ainda em cumprimento da legislação nacional, em especial, a Lei de Combate ao Terrorismo, a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo, a Lei de Segurança InternaAssume, portanto, particular relevância a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, enquanto instrumento primordial da luta contra um fenómeno de extrema gravidade para o Estado de Direito democrático e cada vez mais deslocalizado e dotado de complexos meios tecnológicos, potenciando as sinergias no seu combate e impondo permanente avaliação à natureza do fenómeno.

 A Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo representa um compromisso de mobilização, coordenação e cooperação de todas as estruturas nacionais com responsabilidade direta e indireta no domínio do combate à ameaça terrorista e uma concretização, ao nível nacional, dos imperativos de natureza interna, europeia e internacional de combate ao terrorismo. 

Assim: Nos termos das alíneas d), f) e g) do artigo 199.º e da alínea a) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 — Aprovar a Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante. 2 — Revogar a deliberação do Conselho de Ministros n.º 347/2010, de 26 de agosto. 3 — Determinar que a presente resolução produz efeitos à data da sua aprovação.

 Presidência do Conselho de Ministros, 19 de fevereiro de 2015. — O Primeiro -Ministro, Pedro Passos Coelho.

Enviar um comentário