quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015

Prescrição do procedimento no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social

Ac. do S.T.J. 2/2015, de 19 de Fevereiro

 «No crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punido pelos artigos 107º, número 1, e 105º, números 1 e 5, do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), o prazo de prescrição do procedimento criminal começa a contar-se no dia imediato ao termo do prazo legalmente estabelecido para a entrega das prestações contributivas devidas, conforme dispõe o artigo 5º, número 2, do mesmo diploma»
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