terça-feira, 24 de março de 2015

Ac STJ n.º4/2015 para fixação de jurisprudência - prazos máximos medidas de coacção



SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Rec. Fixação de Jurisprudência


Acordam no Pleno da Secções Criminais do Supremo Tribunal de Justiça 


Em suma, e como bem assinala o Recorrido em suas doutas alegações:

“O indicado normativo processual penal – artigo 218.o – fixa os prazos de duração máxima das medidas ali previstas – designadamente as dos artigos 198.o e 199.o – por refe- rência directa aos prazos de duração máxima da prisão preventiva.
No caso concreto, e no que respeita às medidas de obri- gação de apresentação periódica e de suspensão do exercí- cio de funções, há uma remissão expressa para o n.o 1 do artigo 215.o do Código de Processo Penal.
Ora, a expressa remição para o n.o 1 do artigo 215.o do Código de Processo Penal exclui a aplicação de qualquer outro número deste normativo no que respeita aos prazos de duração máxima destas medidas,
O que inequivocamente se aduz da estrutura e redacção do artigo 218.o, que distingue 3 (três) situações nos seus números 1, 2 e 3.
[...] Apenas às medidas de coacção previstas nos arti- gos 200.o – Proibição e imposição de Condutas – e 201.o – Obrigação de Permanência na Habitação – do Código de Processo Penal são aplicáveis os restantes números do artigo 215.o, pois “Ubi lex non distinguit, non distinguere debemus”.

Termos em que, decidindo:

Acorda-se no Pleno deste Supremo Tribunal em con- firmar o acórdão recorrido e fixar a seguinte jurispru- dência:
“Não são aplicáveis às medidas de coação referidas no art. 218.o, n.o 1, do CPP as elevações de prazo previstas no art. 215.o, n.os 2, 3 e 5 do mesmo diploma.” 
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