quinta-feira, 19 de março de 2015

Admissibilidade de acusação pelo assistente após MP ter declarado a nulidade do processado

ANDREIA VALADARES FERRA
 Decisão Instrutória Instância Central do Tribunal da Comarca de Santarém –
Secção de Instrução Criminal
Data: 30-10-2014 SUMÁRIO:

— Admissibilidade de nova acusação particular deduzida pelo assistente, após o Ministério Público declarar a nulidade do processado. — Efeito do prazo processual preclusivo previsto no artigo 285.º, n.º 1 do C.P.P.

ler em Verbo jurídico: http://www.verbojuridico.com/ficheiros/jurispr/ppenal/andreiaferra_admissibilidadeacusacaoassistente.pdf
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