sexta-feira, 13 de março de 2015

Aprovada base de dados de agressores sexuais

TSF

Base de dados de pedófilos divide opiniões

Publicado ontem às 17:22

A Comissão Nacional de Proteção de Dados nunca foi consultada a propósito do regime de consulta das bases de dados de pedófilos condenados. A maioria das opiniões ouvidas pela TSF diz que a proposta do Governo pode não ser constitucional. Já o Instituto de Apoio à Criança apoia a medida.
Contactada pela TSF, a Comissão Nacional de Proteção de Dados diz que desconhece a proposta aprovada hoje em Conselho de Ministros e que pretende criar um registo de identificação criminal de condenados por crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores. Trata-se de uma espécie de base de dados sobre pedófilos, acessível aos familiares de vítimas de abuso sexual.
Isabel Cruz, secretária geral da comissão, diz à TSF que, até ao momento, não foram chamados a emitir um parecer sobre o assunto. «A comissão não conhece o diploma nem lhe foi pedida a sua intervenção nem parecer, que tem de dar sempre que estejam em causa matérias de dados pessoais», afirmou.
Também ouvido pela TSF, o constitucionalista Jorge Bacelar Gouveia mantém o que já tinha dito, nos últimos meses, e reitera que a proposta é inconstitucional. «Padece de um problema sério de inconstitucionalidade, uma vez que os pedófilos que tenham cumprido pena já pagaram à sociedade pela infração que cometeram, pela ofensa que fizeram às crianças molestadas e, portanto, não podem ser vítimas para toda a vida de uma perseguição, de um registo que ponha em causa a sua reabilitação», defende.
O presidente da Associação Sindical dos Juízes lembra que a proposta do Governo terá de passar ainda pelo Tribunal Constitucional (TC). José Mouraz Lopes, que também tem sido uma das vozes críticas desta medida, sublinha que a lei portuguesa não permite o acesso ilimitado a dados pessoais.
«Julgo importante que um diploma com estas fragilidades e sobretudo com esta ausência de consenso deve, claramente, passar pelo crivo do TC, porque as matérias são demasiado fraturantes para que não possam ou colidir ou beliscar com normas constitucionais», considera Mouraz Lopes.
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