sexta-feira, 20 de março de 2015

Estatuto da Ordem dos Advogados - Conhecido texto de proposta de lei aprovado em Conselho de Ministros


Texto disponível na página do Parlamento

Proposta de Lei n.º 309/XII

Ideias principais - transcrição do texto da proposta de lei 

1. ORDEM DOS ADVOGADOS - ESTRUTURA E MISSÃO 

"reforça-se o papel da própria Ordem dos Advogados, à qual, enquanto associação pública representativa dos profissionais que exercem a advocacia, é expressamente atribuída a natureza de pessoa coletiva de direito público, prevista na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que não constava, porém, da norma estatutária até agora vigente, reconhecendo-se assim os importantes poderes públicos que impendem sobre a mesma no desempenho das suas atribuições".

Ordem dos Advogados - "A nova estrutura interna da Ordem dos Advogados reflete-se, pois, no elenco dos órgãos, pelo que as até agora denominadas assembleias e conselhos distritais se metamorfoseiam em órgãos regionais."

"Possibilidade de o conselho geral designar, sob proposta do bastonário e no caso de tal se justificar, um provedor dos clientes, cuja missão é defender os interesses dos destinatários dos serviços prestados pelos advogados"

4. "Introduz-se a possibilidade de realização de referendos em questões de particular relevância para a Ordem dos Advogados que caibam nas respetivas atribuições"

2. ESPECIALIDADES

"No que respeita às normas atinentes ao exercício da advocacia delimita-se as especialidades e os respetivos títulos profissionais de advogado especialista, atribuindo-se relevância estatutária às mesmas e contribuindo, assim, para a dignificação da profissão e para a transparência da prática forense."

3. QUANTO AO ESTÁGIO DE ADVOCACIA 

"Relativamente à inscrição na Ordem dos Advogados, e considerando o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, aclara-se que a mesma é feita no conselho geral, sendo o processo tramitado preparatoriamente pelo conselho regional competente. Quanto ao estágio, tal como previsto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, estabelece-se a duração máxima de 18 meses para o mesmo, mantendo-se as duas fases até então previstas, que findam agora com a realização de uma única prova final de agregação, de cuja aprovação depende a inscrição como advogado. Simplifica-se, assim, o acesso a esta Ordem profissional, não descurando, pois, a importância do rigor no ingresso e da formação inicial, nesta profissão que tem um papel fundamental na prossecução da administração da justiça, papel esse reconhecido desde logo, tal como já foi referido, pela nossa Constituição. Ainda relativamente ao estágio, clarifica-se as incumbências do patrono durante o período do estágio".

4. QUANTO AO PAGAMENTO DE QUOTAS

"No que concerne às receitas da Ordem dos Advogados, em especial às quotas, introduz-se a obrigatoriedade do seu pagamento também para as sociedades de advogados".

"cominado o seu não pagamento por prazo superior a 12 meses com a instauração do respetivo processo disciplinar, que se aplica igualmente aos advogados individualmente considerados, tornando assim efetiva a referida obrigatoriedade de pagamento."

"Além disso, a rogo da própria Ordem dos Advogados, a certidão de dívida emitida pelo conselho geral constitui agora título executivo, tendo sido criado, por seu turno, um mecanismo de cobrança coerciva que consiste na emissão de um aviso para pagamento dos valores em dívida".


5. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO POR ESTRANGEIROS

"O novo Estatuto da Ordem dos Advogados robustece, por outro lado, as políticas de livre prestação de serviços e de liberdade de exercício da profissão e de estabelecimento da União Europeia enfatizadas pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro"

"suprimindo o exame de aptidão exigido aos advogados de outros Estados-Membros, que entorpecia o exercício da atividade por parte destes profissionais liberais no nosso país"

6. SOCIEDADES PLURIDISCIPLINARES

"proíbe-se a criação de sociedades multidisciplinares".

7 . RESPONSABILIDADE DS SOCIEDADES

o novo Estatuto da Ordem dos Advogados prevê que as sociedades de advogados estão sujeitas aos direitos e aos deveres aplicáveis aos advogados que sejam compatíveis com a sua natureza, mormente em sede disciplinar, efetivando-se, assim, a responsabilidade coletiva de quem pretende exercer a advocacia através de uma estrutura que, se permite a partilha de custos e uma melhor gestão de recursos humanos, materiais e financeiros, também exige que a pessoa coletiva criada para o efeito possa responder por condutas disciplinarmente desadequadas que venha a adotar no mercado"

8. COMUNICAÇÕES ENTRE ORDEM E ADVOGADOS 

introduzem-se normas que visam agilizar a prática da profissão, dando cumprimento ao disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, como as atinentes ao balcão único, que impõe o uso de meios eletrónicos nas comunicações a realizar entre a Ordem e os profissionais, às informações que devem constar na Internet e à cooperação administrativa, sendo de destacar ainda a tutela do membro do Governo responsável pela área da justiça e a obrigatoriedade de homologação dos regulamentos da Ordem dos Advogados que se mostrem especialmente relevantes para o exercício da advocacia.
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