quinta-feira, 19 de março de 2015

Ivo Miguel Barroso - Artigo académico sobre constitucionalidade de republicação de leis segundo acordo ortográfico

 IVO MIGUEL BARROSO

Republicações de leis e de Códigoscom as grafias do “Acordo Ortográfico”de 1990, sem procedimento legislativo:inconstitucionalidades desta prática 

A ler, na Verbo Jurídico
http://www.verbojuridico.com/ficheiros/doutrina/constitucional/ivomiguelbarroso_republicacaoleis_acordoortografico.pdf
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