sexta-feira, 20 de março de 2015

Processo Penal- Prazo para requerer abertura da instrução pelo assistente - Fixação de jurisprudência

Supremo Tribunal de Justiça

Diário da República de 20 de Março de 2015



SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.o 3/2015

Proc. no 336/11.5PDCSC.L1-A.S1

Recurso para fixação de jurisprudência


 «O prazo de 20 dias para o assistente requerer a abertura de instrução, nos termos do artigo 287º, nº 1, alínea b), do Código de Processo Penal, conta-se sempre e só a partir da notificação do despacho de arquivamento proferido pelo magistrado do Ministério Público titular do inquérito ou por quem o substitua, ao abrigo do artigo 277º do mesmo código, não relevando para esse efeito a notificação do despacho do imediato superior hierárquico que, intervindo a coberto do artigo 278º, mantenha aquele arquivamento»


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