segunda-feira, 16 de março de 2015

Rendimento social de inserção - cidadãos nacionais - inconstitucionalidade

Tribunal Constitucional


Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea a) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal para poder aceder ao rendimento social de inserção; 

declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do nº 4 do artigo 6º da Lei nº 13/2003, de 21 de maio, na redação dada pelo Decreto-Lei nº 133/2012, de 27 de junho, na parte em que estende o requisito de um período mínimo de um ano de residência legal em Portugal, previsto na alínea a) do nº 1 desse preceito legal, aos membros do agregado familiar do requerente de rendimento social de inserção.
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