quinta-feira, 26 de março de 2015

Tribunal Constitucional - Não julga inconstitucional a norma do n.º1 do art. 7.º da Lei 5/2002, de 11 de Janeiro: presunção de vantagem de actividade criminosa

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Processo n.o 1090/2013

Diário da República, 2.a série — N.o 60 — 26 de março de 2015
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