sexta-feira, 10 de abril de 2015

A alimentação compulsiva de reclusos em greve de fome: parecer da Comissão Nacional de Ética para as ciências da Vida



CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA


CONSELHO NACIONAL DE ÉTICA PARA AS CIÊNCIAS DA VIDA


PARECER RELATIVO

A ALIMENTAÇÃO COMPULSIVA DE RECLUSOS EM GREVE DE FOME
(Maio de 2013) 

2. Enquadramento legal
O n.o 3 do artigo 35.o da Lei n.o115/2009, de 12 de outubro (Código De Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade), cuja epígrafe é ‘cuidados de saúde coativamente impostos’, prevê que as intervenções e os tratamentos médico-cirúrgicos e a alimentação possam ser coativamente impostos “se existir perigo para a vida ou perigo grave para o corpo ou para a saúde do recluso e se o seu estado lhe retirar o discernimento necessário para avaliar o sentido e alcance da recusa”. Tais intervenções, tratamentos e alimentação coativos devem limitar-se “ao necessário”,
[..]


II. Explicitação dos dilemas éticos

1. Questões
Os dilemas éticos surgem em caso de recusa de alimentação persistente e com alguma duração e põem-se com especial acuidade quando o recluso entra em estado de inconsciência ou de falta de capacidade de discernimento, passando a correr forte risco de danos de saúde permanentes ou de morte. Os dilemas emergem do conflito entre o respeito pela autonomia da pessoa do recluso e o dever de intervenção da administração prisional em benefício da vida do recluso que lhe está confiado; no que diz respeito aos médicos e outros profissionais de saúde, o dilema resulta do conflito entre a ordem recebida pela autoridade prisional (se for no sentido da alimentação forçada) e o respeito pelo seu código deontológico e pela autonomia da pessoa do recluso. Tais dilemas podem ser concretizados nas seguintes perguntas:

- Será eticamente aceitável a alimentação forçada do recluso em greve de fome, em benefício da sua vida?

- Será eticamente aceitável o despacho do diretor do estabelecimento prisional no sentido de ordenar a alimentação coativa do recluso em greve de fome, quando estiver em perigo a vida ou houver perigo grave para a saúde do recluso?

- Será eticamente aceitável o cumprimento da ordem do diretor do estabelecimento prisional, no sentido de determinar a alimentação coativa do recluso em greve de fome, por parte do médico, independentemente da sua avaliação pessoal ou apesar da recusa esclarecida e livre, expressa antecipadamente pelo recluso?

[…]


Não tendo que fazer interpretações jurídicas, mas apenas que exprimir considerações éticas, salvaguardado o respeito pelas normas e princípios da Constituição da República Portuguesa, onde o direito à vida é consagrado como direito pessoal fundamental e, como tal, inviolável (artigo 24.o), entende este Conselho:
  • –  Que a autonomia da pessoa humana, pensada em termos éticos e abstraindo de considerações religiosas, implica a elaboração e a prossecução continuadas de projetos individuais e que estes podem incluir a assunção de riscos suscetíveis que, em última instância, possam pôr em causa a própria vida;

  • –  Que, sem prejuízo da solidariedade e do aconselhamento possíveis, não é legítimo privar a pessoa autónoma da liberdade de tomar decisões que só a ela competem; pode tratar-se do seu ato último de liberdade perante um constrangimento julgado insuportável;

  • –  Que, para tanto, é porém necessário que a sua vontade seja antecipadamente expressa, de modo consciente, livre e esclarecido, em condições semelhantes àquelas em que o pode fazer qualquer outra pessoa que preveja a possibilidade de uma situação em que, por motivo involuntário, as suas funções vitais só “artificialmente” possam ser mantidas.

    Assim, a declaração do recluso, anterior à situação de detenção em que se encontra, de que, se decidir entrar em greve de fome, não pretende ser alimentado coativamente, mesmo a  partir do momento em que se torne iminente o risco de perda das suas funções vitais, deve ser tão respeitada como a de qualquer pessoa que, estando em liberdade, expresse no mesmo sentido a sua vontade.

  • Resta saber se e em que medida deve respeitar-se a declaração antecipada de vontade quando é feita depois de iniciado o período de detenção, maxime depois de, dentro dele, ter início a greve de fome. É que de declaração antecipada de vontade se trata sempre, considerada a antecipação relativamente ao momento em que o recluso deixe de poder exprimir a sua vontade pessoal e autonomamente.

    []
    continua


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