quinta-feira, 16 de abril de 2015

Código de Processo Penal - alteração




Vigésima segunda alteração ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 78/87, de 17 de fevereiro, 

primeira alteração ao Decreto-Lei n.o 299/99, de 4 de agosto, que regulamenta a base de dados da Procuradoria-Geral da República sobre a suspensão provisória de processos crime, nos termos dos artigos 281.o e 282.o do Código de Processo Penal, e 

quarta alteração ao Decreto-Lei n.o 317/94, de 24 de dezembro, que organiza o registo individual do condutor. 
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