sexta-feira, 24 de abril de 2015

Direitos de Autor e conexos - obras órfãs - transposição de Directiva


Assembleia da República
L 32/2015 de 24 de Abril

Transpõe a Diretiva nº 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de março.
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